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O Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, veio prever que a tramitação e a consulta dos procedimentos de atribuição, aquisição, perda, nulidade e consolidação da nacionalidade se efetuem por via eletrónica, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

A presente portaria vem estabelecer os termos da apresentação por via eletrónica dos pedidos de nacionalidade por advogado ou solicitador.

São várias as vantagens associadas a esta medida, a saber:

1. Todos os dados necessários à apreciação do pedido são registados no sistema de informação logo no momento da sua apresentação, dispensando-se os serviços de registo das tarefas de digitalização e registo de informação no sistema.
2. Os profissionais deixam de ter de se deslocar aos balcões de atendimento dos serviços de registo, podendo apresentar pedidos de nacionalidade dos interessados que representam de uma forma mais cómoda e sem restrições de horário.
3. Alivia-se a pressão nos balcões de atendimento dos serviços de registo, que assim passam a ter maior disponibilidade para assegurar o atendimento dos interessados que não se encontrem representados por advogado ou solicitador e para realizar outras tarefas.

Espera-se que tudo isto permita agilizar a tramitação dos procedimentos.

Teresa Boino, OneLegal Partner

Reza o preâmbulo do D.L. 103-B/2023 de 09.11, o seguinte:

O Governo, consciente de que a promoção de políticas públicas de habitação não deve ser estática e deve ter a capacidade de se adaptar às necessidades sentidas em cada momento pela população, através do Decreto-Lei 20-B/2023, de 23 de março, aprovou um novo conjunto de respostas mais imediatas que visaram fazer frente aos impactos da inflação, com efeitos diretos nos rendimentos das famílias e no acesso à habitação.

Entre estas, destaca-se a criação de um apoio extraordinário à renda, até (euro) 200 mensais, destinado a arrendatários ou subarrendatários com taxas de esforço superiores a 35% e com rendimentos até ao limite máximo do sexto escalão do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que permitiu apoiar, no imediato e automaticamente, mais de 185 mil famílias.

Após o processamento do apoio extraordinário à renda a mais de 185 mil famílias e de uma necessária fase de avaliação, o presente decreto-lei, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei 20-B/2023, de 23 de março, vem, desde logo, suprimir qualquer dúvida quanto ao conceito de rendimento empregue no referido apoio.

Por outro lado, procura-se reforçar as garantias dos cidadãos e dos beneficiários deste apoio em particular, designadamente através da criação de mecanismos simplificados de validação de dados e de determinação do apoio a atribuir, bem como da capacidade de resposta institucional aos cidadãos.

Teresa Boino, OneLegal Partner

Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) iniciou a 29.10  funções. A criação da AIMA responde à vontade do Governo de implementar um novo paradigma ao nível do acolhimento, integração e asilo.

A AIMA entra em funções com um orçamento global de 81 milhões de euros, mais de 95% dos quais financiado por receitas próprias ou fundos europeus.

O lançamento da AIMA personifica a separação das funções policiais das administrativas.

AIMA inicia funções com 34 balcões de atendimento em todo o país e abrirá pelo menos 10 novos balcões no espaço de um ano.

Legislação relativa a esta temática:

P 324-A/2023 de 27.10 – Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

DL 99-A/2023 de 27.10  – Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

P 321/2023 de 27.10- Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da reestruturarão do sistema português de controlo de fronteiras.

P 322/2023  de 27.10- Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional.

P 323/2023 de 27.10 – Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Teresa Boino, OneLegal Partner

Segundo um relatório da Flatio – uma plataforma de alojamento para nómadas digitais – Cabo Verde está entre os destinos onde os nómadas querem experimentar viver. O país surge em 7º lugar, o Brasil em 2º, a Madeira em 3º, e Portugal em 6º, são os outros destinos lusófonos presentes no ranking.

Custos, Sol, segurança, qualidade do Wi-Fi e cuidados de saúde, por esta ordem, estes são os fatores que mais influenciam a escolha dos destinos por parte dos trabalhadores remotos.

Em dezembro de 2020, o Ministério do Turismo e Transportes apresentou o Remote Working Cabo Verde. O programa permite aos nómadas digitais a candidatura a um visto temporário de 6 meses (com a possibilidade de extensão até um ano) – Cabo Verde é um dos seis países africanos com um visto específico para trabalhadores remotos – e oferece outros benefícios: isenção de exigência de imposto sobre rendimentos, custos de visto muito reduzidos, mínimos de rendimento mensal médio relativamente baixos, ou a não exigência de registo de residência ou folha de pagamentos local.

Devido a estas iniciativas, no que diz respeito a atrair nómadas digitais a partir da criação de um processo fácil para a chegada e estadia prolongada, visitantes do exterior podem ficar durante o tempo necessário para criarem um verdadeiro envolvimento com a comunidade local.

Além dos vistos, outros programas e bolsas têm sido instrumentais para a criação de pólos digitais no arquipélago. Muitos são iniciativas da Cabo Verde Digital, um projeto governamental que promove os valores de empreendedorismo na comunidade cabo-verdiana. Um exemplo é a iniciativa GoGlobal, um programa anual que procura promover Cabo Verde como um pólo para serviços digitais e como um destino apropriado para o trabalho remoto.

Dircilena Évora, OneLegal Partner

A lei nº16/X/2023 de 13 dezembro que aprova orçamento do estado para o ano econômico em curso prevê o regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (doravante RIFIDE), um benefício fiscal que visa o reforço da competividade fiscal das empresas, via promoção da atividade de investigação e desenvolvimento através da dedução á coleta do imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRPC) de uma percentagem das despesas incorridas nessas atividades.

Estão incorporados a este regime de dedução  os  sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento (IRPC), residentes em território cabo verdiano que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, agrícola, industrial, e de serviço a e os não residentes com estabelecimento estável nesse território ao qual podem deduzir ao montante da data coletiva do IRPC apurados nos termos do nº3 do artigo 90º do código do IRPC e até á sua concorrência e desenvolvimento na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do estado numa dupla percentagem  ao que o diploma denomina de taxa de base e taxa incremental , e já para os projetos de investimentos realizados pelos sujeitos passivos que se dedicam exclusivamente a atividades de investigação de desenvolvimento beneficiam de algumas isenções fiscais.

Pelo que a portaria nº39/2023 de 05 setembro prevê que para efeitos do regime estabelecidos na lei de orçamento de estado e que aprova o RIFIDE determina que quando no ano de início de fruição do benefício ocorrer mudança de período de tributação, deve ser considerado o período anual que se inicie naquele ano.

Para efeitos de RIFIDE consideram- se dedutíveis por exemplo aquisições de ativos fixos tangíveis, à execução de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afetação á realização de atividades de investigação e desenvolvimento.

Todo esse processo será feito junto da ARES (agência reguladora ensino superior) para efeitos de reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento e com a emissão da respectiva declaração bem como junto da DNRE no que toca que ao processo de documentação fiscal.

Pelo que os benefícios estabelecidos pelo presente regime não são cumuláveis com quaisquer outros benefícios, previstos neste ou noutros diplomas legais.

O regime de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial vigora de 2023 a 2028.

A Portaria nº39/2023 de 05 setembro já está em vigor.

Carla Monteiro, Onelegal Partner

A Assembleia da República de Moçambique aprovou, através da Lei nº 13/2023, a nova Lei do Trabalho (abaixo “NLT”).

O regime agora aprovado revoga o anterior, datado de 2007, ao qual introduz importantes alterações.

A NLT entrará em vigor no dia 21 de fevereiro de 2024.

É importante ter presente que, dado o facto de a NLT só entrar em vigor em 21 de fevereiro de 2024, todos os fatos iniciados (ou constituídos) antes desta data serão regulados pelo anterior regime jurídico (Lei 23/2007).

O regime não é aplicável a diversos tipos de trabalho, ainda que subordinado (previstos no artigo 3º do diploma), nomeadamente o trabalho doméstico, marítimo, mineiro e petrolífero.

De acordo com o disposto no artigo 21º “Entende-se por contrato de trabalho o acordo pelo qual uma pessoa, trabalhador, se obriga a prestar a sua atividade a outra pessoa, empregador, sob autoridade e direção desta, mediante remuneração”.

Abaixo sublinham-se algumas das alterações mais relevantes previstas no novo regime:

– Implementação de várias disposições legais que, em geral, refletem um tratamento mais favorável do trabalhador;

– Liberdade atribuída às pequenas e médias empresas para a celebração de contratos a prazo, no sentido de tornar mais viável a sua atividade;

– Imposição de um prazo máximo para a duração dos contratos a prazo, sob pena de os mesmos se considerarem convertidos em contratos por tempo indeterminado;

– A inexistência de motivo para a celebração de contrato de trabalho a prazo implica conversão do mesmo em contrato por período indeterminado;

– Direito a férias: 12 dias no primeiro ano do contrato e 30 dias nos anos subsequentes;

– Adoção pela NLT, de diversos princípios relativos ao teletrabalho, de acordo, aliás, com a prática já existente aquando do alastramento da pandemia de Covid 19;

– Aceitação dos usos e costumes laborais de cada profissão, setor de atividade ou empresa como fontes de direito do trabalho, desde que não forem contrários à lei e ao princípio da boa-fé;

– Igual aceitação dos códigos de conduta estabelecidos entre as partes, como fonte do direito de trabalho;

– Possibilidade de suspensão da relação laboral por motivos de caso fortuito ou força maior;

– Estabelecimento de um regime sancionatório para os casos de assédio no trabalho;

– Permissão do regime de horário de trabalho em alternância;

– Maior clareza na definição e regulamentação das diversas fases do processo disciplinar.

Vitor Marques da Cruz é OneLegal Partner.

Como é do conhecimento público, o Presidente da República vetou o conjunto de diplomas do “Programa Mais Habitação”.

Mas o Partido Socialista já fez saber que não vai promover alterações ao texto dos diplomas e que fará aprovar os mesmos, agora em setembro. Com o recomeço dos trabalhos parlamentares, tudo parecia indicar que o diploma ia entrar em vigor em meados de setembro. Não obstante, como se a polémica instalada não fosse bastante, o Presidente da República veio relembrar que o decreto regulamentar ainda vão ser algo da sua análise, dado que a lei não se pode aplicar em muitas das suas vertentes sem o referido decreto regulamentar.

Revisitemos os principais pontos do novo regime:

• Limites às novas rendas

Por um período transitório de sete anos, os novos contratos de arrendamento de imóveis que tenham estado no mercado nos últimos 5 anos ficam sujeitos a um teto máximo de 2%. O referido limite aplica-se quando a nova proposta do senhorio exceda os montantes máximos por tipologia previstos no programa de arrendamento acessível. Em Lisboa, o limite previsto para um T1 é de 900 euros, para um T2 de 1.150 euros e para um T3 de 1.375 euros.

• Rendas antigas congeladas

As rendas anteriores a 1990 vão ficar congeladas para sempre e não transitam para o Novo Regime de Arrendamento Urbano. Os senhorios ficarão isentos do pagamento de IMI e IRS e haverá uma compensação por parte do Estado que ainda não foi definida.

• Arrendamento forçado

O arrendamento forçado será aplicado de forma “excecional” e “supletiva” por parte das autarquias que assim o entendam relativamente aos imóveis que sejam considerados devolutos há mais de 2 anos e com IMI agravado. O proprietário conta com 90 dias para responder à intimação do município para fazer obras ou dar uso à fração.

• Alojamento Local

O diploma prevê que a par da suspensão de novos registos nas zonas do litoral, a atividade nas zonas de contenção fica sujeita a uma contribuição extraordinária de 15%. Contribuição que recai apenas sobre apartamentos e exclui moradias e prédios inteiros dedicados a AL, independentemente de terem atividade ou não.

Outra novidade passa por exigir aos novos ALs em prédio de habitação a aprovação prévia dos mesmos pelo condomínio, já não sendo suficiente para o efeito a licença camarária.

• Incentivos ao arrendamento

A nível de incentivos fiscais para o arrendamento, baixa-se de 28% para 25% a taxa que se aplica aos rendimentos prediais, e preveem-se reduções proporcionais à duração dos contratos. Por ex. os contratos entre 5 e 10 anos serão tributados à taxa de 23% e entre 10 a 20 anos a 14%. Os senhorios vão também passar a poder deduzir os seguros de renda em sede de IRS.

• Arrendar ao Estado

O diploma também prevê que o Estado e autarquias arrendem imóveis a privados para depois os subarrendarem aos agregados cuja taxa de esforço seja superior a 35% e cujos rendimentos não ultrapassem o 6º escalão de IRS, ou seja, até 38.632 euros, em 2023. O programa será operacionalizado pelo IHRU e pelo Estado e contará, ao que tudo indica, com a participação de mediadoras imobiliárias. O governo prevê uma despesa de €2,8 milhões até 2030.

• Reforço do Porta 65

O programa Mais Habitação vai reforçar o Programa Porta 65 de subsídio de renda aos jovens até 35 anos, que passa a ter candidatura contínua a longo do ano em vez das atuais 3 candidaturas anuais. Está prevista a criação da Porta 65+, sem limite de idade e para pessoas com quebra de rendimentos superiores a 20%.

• Fim dos vistos GOLD

O Mais Habitação acaba com o regime geral dos Visto Gold, sem prejuízo da admissibilidade de autorizações de residência para investimento nos termos do regime geral constante da lei dos Estrangeiros, mas expurgadas de qualquer relação com imobiliário.

Os processos entregues até de fevereiro de 2023 continuam a ser apreciados à luz da lei ainda em vigor.

Teresa Boino, advogada e membro OneLegal.

O financiamento de 400 milhões de dólares tem como objectivo garantir às Pequenas e Médias Empresa (PME) africanas o acesso a financiamento mais barato, através do Afreximbank, que fica assim dotado da capacidade de apoiar essas PME envolvidas no comércio intra-africano e para o exterior e às empresas envolvidas nos sectores produtivos dos estados-membros do Afreximbank.

As verbas estarão disponíveis directamente para as empresas empreendedoras ou através de intermediários financeiros locais, de forma a garantir que os empréstimos chegam às empresas que enfrentam mais dificuldades de acesso a financiamento.

Esse emprestimo é feito com condições de juros muito acessíveis, e esta vantagem financeira será depois transferida para as empresas beneficiárias.

O Banco de Desenvolvimento da China é uma entidade estatal, com um total de activos de 18,2 biliões de renmimbis, cerca de 2.3 biliões de euros, dedicada a fomentar o desenvolvimento da China em indústrias-chave e sectores subdesenvolvidos, alinhando a estratégia empresarial com as prioridades diplomáticas do Governo chinês.

O Afreximbank é um banco detido pelos Estados africanos, com o mandato de fomentar o comércio não só entre os países africanos, mas também as exportações e financiar as importações.

Dircilena Évora, OneLegal Partner.

Aprovação Unânime

Numa era em que decisões unânimes na política são raras, o Parlamento Nacional de Timor-Leste fez uma jogada notável. A 24 de agosto de 2023, o Parlamento aprovou o Orçamento Geral do Estado (OGE) retificado para 2023, totalizando 1,77 mil milhões de USD. Mas o que significa esta decisão unânime para a nação?

As alocações dentro do orçamento revelam uma panorâmica das prioridades da nação:

• Assuntos Económicos: 439,06 milhões de USD
• Uma parcela significativa dedicada a estimular o crescimento e estabilidade económica.
• Habitação e Infraestruturas Coletivas: 24,96 milhões de USD
• Refletindo a importância do desenvolvimento de infraestruturas e habitação para os cidadãos.
• Saúde: 94,41 milhões de USD
• Um testemunho do compromisso do governo com a saúde pública, especialmente à luz dos desafios de saúde globais.
• Educação: 136,97 milhões de USD
• Investindo no futuro da nação ao priorizar a educação.
• Proteção Social: 253,38 milhões de USD

Garantindo que os setores mais vulneráveis da sociedade estejam protegidos e apoiados.

Visão do Primeiro-Ministro

O Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão, no seu discurso, enfatizou a dedicação do IX Governo Constitucional a uma política fiscal que promove o desenvolvimento económico. Destacou a importância de gerir despesas e receitas de forma escrupulosa e eficiente. O objetivo? Restaurar e impulsionar a confiança, não apenas entre os cidadãos, mas também entre potenciais investidores.

Um dos aspetos notáveis do orçamento foi a redução na transferência autorizada do Fundo Petrolífero. Passou de 1,35 mil milhões de USD para 1,21 mil milhões de USD. Esta decisão é uma clara indicação da abordagem estratégica e cautelosa do governo à gestão financeira, garantindo a longevidade e sustentabilidade do fundo para as futuras gerações.

Os orçamentos são mais do que números no papel. São um reflexo das prioridades de uma nação, da sua visão para o futuro e da estratégia para lá chegar. A aprovação unânime do Orçamento Retificativo de 2023 mostra uma visão coletiva para um futuro sustentável e próspero de Timor-Leste.

Timor-Leste está num momento crucial, com decisões tomadas hoje a moldar a sua trajetória nos próximos anos. O Orçamento Retificativo de 2023 é um testemunho da unidade, perspicácia e planeamento estratégico da nação. Ao aprofundarmos os detalhes e implicações deste orçamento, uma coisa é clara: Timor-Leste está num caminho rumo ao crescimento e prosperidade sustentáveis.

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Mónica Mendes da Silva, Advogada, Managing Partner da MDS Legal, Timor-Leste e OneLegal Partner.

Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com a subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa, recorrendo a tecnologias de informação e de comunicação.

Princípio de Igualdade

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere ao acesso ao trabalho, à formação e evolução na carreira profissional, aos limites de período normal de trabalho e outras condições de trabalho, à segurança, saúde e higiene no trabalho e a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doenças profissionais.

Este regime não pode de forma alguma implicar o isolamento nem pessoal nem profissional do teletrabalhador.

O empregador está vinculado ao dever de promover contatos regulares entre o teletrabalhador e os demais trabalhadores da empresa com o objetivo de evitar o isolamento profissional dos teletrabalhadores.

Forma do Contrato e os seus elementos

O contrato de teletrabalho deve ser reduzido a escrito e deve conter os seguintes elementos: a identificação das partes, sede da empresa, domicílio do trabalhador, sede do trabalho, indicação do cargo ou da atividade a prestar, com menção expressa de recurso ao teletrabalho, indicação da retribuição, período normal de trabalho, assinatura das partes.

Plano de Teletrabalho

O empregador pode estabelecer um plano periódico de teletrabalho de acordo com os objetivos da empresa e acordar com o teletrabalhador a concretização desse plano, e o tempo do contrato de trabalho pode ser ajustado ao tempo de execução do plano de teletrabalho estabelecido pelo empregador, sem prejuízo da antiguidade do trabalhador na empresa.

Subordinação Jurídica

A atividade de teletrabalho é exercida pelo trabalhador mediante ordens e instruções dadas diretamente pelo empregador ou pessoa mandatada por este, e é compatível com o regime de subordinação jurídica a prestação da atividade desenvolvida pelo trabalhador, orientada para objetivos e resultados.

Isenção de horário

Pode o trabalhador em regime de teletrabalho estar sujeito a isenção de horário, mediante acordo entre o teletrabalhador e o empregador.

Teletrabalho no Domicílio

As partes no contrato de teletrabalho podem acordar que a atividade desenvolvida pelo teletrabalhador ocorra no domicílio deste ou em local escolhido por este, competindo ao empregador contribuir para a criação das condições, nomeadamente ergonómicas que garantam a prestação da atividade em condições de segurança para o teletrabalhador.

A prestação da atividade de teletrabalho no domicílio não pode em caso algum afetar a vida privada e familiar do teletrabalhador e nem pôr em causa a segurança do lar.

 Por acordo entre o teletrabalhador e o empregador o teletrabalho no domicílio pode ser deslocado para outro local.

Teletrabalhador Estrangeiro

Considera-se teletrabalhador estrangeiro o individuo de nacionalidade estrangeira, residente em Cabo Verde, que exerce uma atividade laboral em regime de teletrabalho.

Relativamente ao teletrabalhador estrangeiro são aplicáveis o disposto no código laboral relativo à contratação de estrangeiros e o estabelecido nas leis que regulam à entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.