Autor: Teresa Boino

1. Enquadramento

A Lei n.º 49/2026, de 17 de agosto, autoriza o Governo a aprovar um regime legal do processo especial de venda de coisa imóvel integrada em herança indivisa. A mesma lei prevê ainda alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil, ao regime da procriação medicamente assistida e a criação de um regime de arbitragem sucessória determinada pelo autor da sucessão.

A lei publicada é uma lei de autorização legislativa. Não contém ainda o articulado completo do processo especial, nem substitui o futuro decreto-lei autorizado. Define, antes, o sentido e a extensão da intervenção legislativa que o Governo está autorizado a concretizar.

A autorização legislativa tem a duração de 180 dias. O artigo relativo à duração não indica expressamente a data de 17 de fevereiro de 2027; essa data resulta da contagem do prazo.

A reforma foi apresentada publicamente como uma alteração estrutural do direito sucessório português, com impacto na prática imobiliária e notarial, especialmente nos casos de imóveis bloqueados por falta de acordo entre os herdeiros.

2. O problema das heranças indivisas

A herança indivisa pode manter imóveis sem utilização, exploração económica ou possibilidade prática de alienação durante longos períodos, sobretudo quando os interessados não conseguem alcançar um acordo.

A solução projetada pretende criar uma via processual própria para ultrapassar esse bloqueio, sem eliminar o inventário e sem desproteger os herdeiros, o cônjuge meeiro, os credores ou os titulares de direitos relativos à casa de morada de família.

O objetivo central é permitir que a falta de acordo entre todos os interessados deixe de impedir, por si só, a venda judicial de um imóvel integrado na herança indivisa.

3. Quem poderá requerer a venda?

A autorização legislativa prevê que o processo especial possa ser requerido por:

1. Qualquer herdeiro;
2. O cônjuge meeiro;
3. O testamenteiro com poderes de partilha.

O processo poderá ser instaurado autonomamente ou na pendência de um processo de inventário.

A legitimidade individual não significa, contudo, que o herdeiro possa vender diretamente o imóvel. A alienação dependerá da tramitação do processo especial e das decisões judiciais previstas no regime a aprovar.

4. Quando poderá o processo ser iniciado?

A autorização prevê duas soluções principais:

1. Se tiver sido requerido processo de inventário, o processo especial poderá ser iniciado sem dependência de um prazo de espera;
2. Nos restantes casos, deverá decorrer, em princípio, o prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão.

A autorização ressalva situações que deverão ser concretizadas no decreto-lei, designadamente a existência de convenção de indivisão, a impossibilidade temporária de exercer o direito à partilha e a insolvência da herança.

Este prazo de dois anos não deve ser confundido com o prazo de caducidade do direito de aceitar a herança. São matérias diferentes: o primeiro respeita ao momento a partir do qual poderá ser iniciado o processo especial de venda; o segundo respeita ao exercício do direito de aceitar a herança.

5. Proteção da casa de morada de família

A autorização determina que o regime deverá proteger a casa de morada de família.

Prevê a exclusão, em determinadas situações, dos imóveis sujeitos à atribuição preferencial prevista no artigo 2103.º-A do Código Civil, salvo consentimento expresso do cônjuge sobrevivo.

A proteção deverá abranger também outros direitos autónomos sobre a casa de morada de família, designadamente os previstos no artigo 1707.º-A do Código Civil e no artigo 5.º da Lei n.º 7/2001, relativa à proteção das uniões de facto. 1.6

O alcance concreto destas exclusões, bem como a forma de prestar o consentimento e os efeitos da venda em situações familiares complexas, dependerá do decreto-lei autorizado.

6. Herdeiros incapazes ou ausentes

A venda de imóveis integrados em herança indivisa deverá ficar sujeita à intervenção do Ministério Público e a autorização judicial sempre que existam herdeiros incapazes ou ausentes.

A solução demonstra que o processo não será uma mera operação de liquidação patrimonial. A venda continuará sujeita a mecanismos de proteção dos interessados especialmente vulneráveis.

7. Oposição e intervenção dos demais interessados

O decreto-lei deverá regular a oposição ao requerimento de venda e a réplica, definindo os respetivos fundamentos.

O cônjuge meeiro e os herdeiros demandados poderão ainda requerer a venda de outros imóveis pertencentes à mesma herança, em conjunto ou separadamente dos imóveis indicados pelo requerente inicial.

Se não houver oposição, pedido reconvencional ou réplica e não existirem motivos para indeferimento liminar, o processo poderá avançar para a fase de venda pelo preço indicado pelo requerente.

Está também prevista a suspensão da instância para permitir um acordo de partilha ou uma venda por negociação particular sem intervenção judicial.

8. Tribunal competente

A ação deverá ser instaurada no tribunal do lugar da abertura da sucessão, mesmo quando existam bens integrados noutras heranças indivisas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do artigo 72.º-A do Código de Processo Civil.

9. Avaliação e fixação do preço

Em caso de desacordo quanto ao preço-base, este deverá ser fixado pelo tribunal com base em avaliações objetivas.

A autorização considera relevante uma discrepância superior a 20% em relação ao valor inferior, quando existam duas avaliações. Quando existam mais de duas, a discrepância deverá ser aferida por referência aos valores imediatamente inferior e superior à mediana.

O decreto-lei terá de concretizar, entre outros aspetos:

• quem apresenta as avaliações;
• quem suporta os respetivos custos;
• como são escolhidos os peritos;
• em que momento pode ser requerida nova avaliação;
• quais os meios de reação contra a avaliação.

10. Modalidades de venda

Depois de determinado o preço, o juiz deverá proferir despacho a ordenar a execução, com valor de título executivo, e fixar a modalidade de venda.

A modalidade preferencial deverá ser o leilão eletrónico, salvo existência de razões objetivas para utilizar outra modalidade.

O despacho poderá prever uma redução escalonada ou única do preço-base se os leilões ficarem desertos.

Está também prevista a possibilidade de venda antecipada por negociação particular, mediante requerimento das partes e decisão judicial. Em princípio, o preço não deverá ser inferior ao valor fixado, salvo redução judicialmente admitida em situação de urgência.

11. Direito de remição

Os herdeiros e o cônjuge meeiro deverão beneficiar de direito de remição sobre os bens vendidos pelo preço efetivamente obtido.

A solução deverá abranger também a repetição da venda e os casos de redução do preço-base após leilão infrutífero, com prevalência sobre direitos de preferência.

Será essencial conhecer a regulamentação concreta relativa:

• ao prazo para exercer a remição;
• à forma do requerimento;
• ao depósito do preço;
• à articulação com o comprador;
• à relação com outros direitos de preferência.

12. Credores e produto da venda

A autorização prevê a citação dos credores titulares de direitos reais de garantia para reclamarem e obterem a satisfação dos seus créditos.

Deverão ainda ser previstas soluções de substituição ou reforço das garantias.

O decreto-lei terá igualmente de regular as modalidades e formas de pagamento do preço e a afetação do produto da venda do imóvel integrado na herança indivisa.

13. Custas, recursos e advogado

As custas deverão constituir encargos da herança, salvo quando não exista fundamento para recorrer ao processo, caso em que poderão ficar a cargo exclusivo do requerente.

A autorização contempla ainda regras específicas para a imputação dos custos das avaliações.

Está prevista a constituição obrigatória de advogado para suscitar ou discutir questões de direito e para interpor recurso, sem prejuízo do apoio judiciário.

O novo regime deverá definir a admissibilidade, os efeitos e a tramitação dos recursos, salvaguardando as situações em que estejam em causa direitos fundamentais ou a consistência das posições jurídicas sucessórias.

14. Testamenteiro com poderes de partilha

A autorização prevê a criação de um testamenteiro com poderes de partilha, ao qual poderão ser conferidos poderes de administração, liquidação e partilha da herança.

O cargo de cabeça de casal deverá ser-lhe deferido prioritariamente em determinadas condições.

O testamenteiro deverá poder promover a partilha depois da relação e avaliação dos bens e do cumprimento dos encargos.

Quando existam imóveis indivisíveis que dificultem ou impeçam a partilha e não haja acordo quanto à adjudicação, poderá proceder à respetiva venda, diretamente ou através do processo especial de venda de imóvel integrado em herança indivisa.

A autorização prevê ainda regras sobre:

• o consentimento do cônjuge meeiro;
• a possibilidade de revogação desse consentimento;
• os poderes de administração do testamenteiro;
• a impossibilidade de os herdeiros disporem dos bens sob administração do testamenteiro, sem prejuízo da alienação da herança ou do quinhão hereditário.

15. Outras alterações sucessórias

A reforma autorizada não se limita ao processo de venda.

Inclui, entre outras matérias:

• a redução de 10 para 2 anos do prazo de caducidade do direito de aceitar a herança;
• a possibilidade de o testador indicar de forma vinculativa os bens que devem compor a legítima;
• alterações ao regime de administração da herança;
• a criação do testamenteiro com poderes de partilha;
• a arbitragem sucessória determinada por testamento.

A autorização prevê ainda a possibilidade de arbitragem sucessória, sem afastar necessariamente o processo de inventário, bem como regras sobre a composição do tribunal arbitral, a decisão segundo o direito constituído e os recursos. 1.25

16. Conclusão

A Lei n.º 49/2026 estabelece uma autorização legislativa com potencial para alterar significativamente a gestão das heranças indivisas.

O núcleo da reforma consiste em criar uma via judicial especial que permita ultrapassar o bloqueio provocado pela falta de acordo entre os herdeiros, sem eliminar as garantias do cônjuge meeiro, dos herdeiros vulneráveis, dos credores e dos titulares de direitos sobre a casa de morada de família.

A autorização é detalhada quanto:

• à legitimidade;
• ao prazo de instauração;
• à competência territorial;
• à avaliação;
• à modalidade de venda;
• ao direito de remição;
• à tutela dos credores;
• ao papel do testamenteiro.

Contudo, deixa em aberto aspetos essenciais da aplicação prática, designadamente:

• os articulados processuais;os prazos de cada fase;
• os fundamentos da oposição;
• o regime das avaliações;
• a tramitação executiva;
• o exercício da remição;
• a distribuição das custas;
• o regime de recursos;
• as normas transitórias;
• a data efetiva de entrada em vigor.

Até à publicação do decreto-lei autorizado, não existe ainda o processo especial plenamente regulamentado com estes contornos. A Lei n.º 49/2026 deve ser lida como a base habilitante da reforma, e não como o diploma que já instituiu e regulamentou todo o regime.

BUPi: é mais do que localizar um prédio no mapa

A identificação dos prédios e o conhecimento dos seus limites e titulares assumem hoje uma importância crescente para os proprietários, para a Administração Pública e para a gestão do território.

Durante anos, muitos prédios rústicos permaneceram com informação incompleta, desatualizada ou dispersa entre diferentes entidades. Em alguns casos, os prédios encontram-se inscritos na matriz, mas não têm descrição predial atualizada. Noutros, existem descrições antigas, titulares falecidos, heranças indivisas ou limites que não correspondem claramente à realidade existente no terreno.

Foi neste contexto que surgiu o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, criado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, juntamente com o Balcão Único do Prédio — BUPi.

A finalidade do sistema é melhorar a identificação dos prédios, dos seus titulares e dos respetivos limites, promovendo a articulação entre a informação matricial, registal e georreferenciada. 1.12.1

Qual é a função do BUPi?

O BUPi é um balcão físico e virtual, da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. — IRN, que agrega informação de natureza:

• registal;
• matricial;
• georreferenciada;
• cadastral, quando aplicável.

O BUPi funciona como uma plataforma de articulação entre o cidadão e a Administração Pública no âmbito do cadastro predial, permitindo a comunicação entre diferentes bases de dados e entidades públicas.

A Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, generalizou a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada e promoveu a universalização do BUPi enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, abrangendo prédios urbanos, rústicos e mistos em todo o território nacional.

Georreferenciação: o que significa?

A representação gráfica georreferenciada — RGG consiste na delimitação gráfica do prédio, permitindo identificar a sua localização e os seus limites numa base geográfica.

A elaboração da RGG deve respeitar especificações técnicas, regras de acertos e confrontações e os procedimentos previstos na regulamentação aplicável. O Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, define, entre outros aspetos:

1. As especificações técnicas da representação gráfica georreferenciada;
2. A estrutura dos respetivos atributos;
3. As regras relativas a acertos e confrontações;
4. O procedimento de elaboração e submissão da RGG;
5. As regras aplicáveis à conciliação administrativa;
6. A articulação entre o BUPi, o número de identificação de prédio e os sistemas de informação cadastral, matricial e registral.

A RGG é, por isso, um elemento essencial para a identificação geográfica do prédio, mas não deve ser confundida, sem mais, com o registo predial nem com a prova definitiva da titularidade.

BUPi e registo predial: procedimentos relacionados, mas distintos

Uma das principais questões que os proprietários devem compreender é que identificar um prédio no BUPi e promover o seu registo predial são atos diferentes.

A identificação no BUPi permite associar o prédio a uma representação geográfica( o comumente designado polígono) e articular essa informação com outros elementos existentes nas bases de dados públicas.

Já o registo predial é promovido perante o serviço de registo competente e tem como finalidade publicitar a situação jurídica do prédio e os direitos que sobre ele incidem.

Em determinadas situações, depois da identificação e georreferenciação, pode ser necessário promover:

• o primeiro registo do prédio;
• a atualização da titularidade;
• a regularização de uma descrição predial;
• um procedimento especial de registo;
• um procedimento especial de justificação;
• a anexação de prédios;
• a correção ou análise de divergências entre a matriz, o registo e a realidade física.

O regime legal prevê que o BUPi permita submeter documentos e formulários relativos à representação gráfica georreferenciada e aos procedimentos especiais de registo e de justificação de prédios rústicos e mistos.

O papel do Número de Identificação de Prédio

O sistema prevê também o Número de Identificação de Prédio — NIP.

O NIP destina-se a permitir a identificação unívoca de cada prédio e a harmonização da informação predial utilizada pelas diferentes entidades públicas.

A informação associada ao NIP pode integrar, designadamente:

• a descrição e as inscrições do registo predial;
• a inscrição matricial;
• a representação gráfica georreferenciada;
• a configuração geométrica constante da carta cadastral;
• outros elementos relativos à caracterização do prédio e à identificação dos seus titulares.

O Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro, reforçou esta lógica de harmonização entre o registo predial, a matriz e a informação georreferenciada, procurando aumentar o conhecimento efetivo da localização, delimitação e titularidade dos prédios.

Quem pode elaborar a representação gráfica georreferenciada?

A representação gráfica georreferenciada pode ser elaborada por entidades públicas ou por técnicos habilitados, de acordo com os requisitos previstos na legislação.

O técnico habilitado tem acesso à informação matricial e registral necessária à execução das suas funções e é responsável pelos atos que pratique, incluindo a correta elaboração da RGG, devendo subscrever o respetivo termo de responsabilidade.

Esta dimensão técnica é particularmente relevante quando:

• os limites do prédio não são evidentes;
• existem confrontações antigas;
• há sobreposição com outros polígonos;
• a área constante dos documentos diverge da realidade;
• existem prédios confinantes não identificados;
• o prédio resulta de sucessivas transmissões ou partilhas;
• a informação disponível é insuficiente ou contraditória.

Heranças indivisas e prédios em nome de titulares falecidos

As heranças indivisas constituem uma das situações que mais frequentemente dificultam a atualização da informação predial.

Quando os prédios permanecem registados ou matricialmente associados a pessoas falecidas, podem surgir dificuldades na identificação dos titulares atuais, na obtenção de documentos, na partilha e na tomada de decisões sobre o património.

A notícia que partilhámos evidencia precisamente o peso destas situações na realidade dos prédios rústicos portugueses. A regularização pode exigir a análise da sucessão, da habilitação de herdeiros, dos títulos existentes e da correspondência entre os documentos e a situação atual do prédio.

E depois do fim da gratuitidade?

Segundo a notícia partilhada, terminou a gratuitidade que vinha sendo aplicada à identificação de propriedades no BUPi, passando a existir encargos associados à identificação e, em determinadas situações, custos adicionais relativos ao registo predial.

Os valores concretos devem ser confirmados no momento da apresentação do pedido, considerando o tipo de procedimento, o número de prédios e a entidade competente.

Mais importante do que avançar sem análise é perceber, previamente:

1. Qual é a situação matricial do prédio;
2. Se existe descrição predial;
3. Quem figura como titular;
4. Se os titulares estão atualizados;
5. Se os limites estão identificados;
6. Se existe ou deve ser elaborada RGG;
7. Se é necessário promover um procedimento especial;
8. Que documentos e custos serão aplicáveis.

Como pode a onelegal ajudar?

A onelegal presta apoio jurídico a proprietários que precisam de organizar, identificar e potenciar o seu património predial.

A nossa intervenção pode incluir:

• análise preliminar da documentação;
• identificação de eventuais divergências;
• organização da informação matricial e registal;
• apoio na preparação do processo no BUPi;
• acompanhamento da identificação e georreferenciação;
• orientação quanto ao registo predial;
• análise de situações sucessórias e de heranças indivisas;
• avaliação preliminar do enquadramento urbanístico;
• definição dos próximos passos do processo.

Cada prédio tem uma história documental, física e jurídica própria. Por isso, uma solução adequada começa sempre por uma análise individualizada.

Quer saber se o seu prédio está corretamente identificado e registado?

Envie-nos para “onelegalnelegal.pt “

• o concelho e a freguesia onde se localiza;
• o tipo de prédio;
• a documentação de que dispõe;
• a principal dúvida que pretende esclarecer.

A onelegal ajudará a identificar a informação necessária e a orientar os passos seguintes.

Fale connosco e potencie os seus prédios.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto, que altera o Código Fiscal do Investimento e introduz novas regras para o regime do SIFIDE II — Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial.

A principal novidade é a prorrogação do SIFIDE II para os períodos de tributação de 2014 a 2026, permitindo que as despesas elegíveis realizadas em 2026 continuem a beneficiar da dedução à coleta de IRC, nos termos previstos no Código Fiscal do Investimento.

O diploma introduz, contudo, uma alteração estrutural ao chamado SIFIDE indireto: a possibilidade de obter o benefício fiscal através de novas contribuições para fundos de investimento deixa de ser prorrogada para o período de tributação de 2026. Esta alteração não impede a continuidade dos fundos já existentes nem a realização dos investimentos anteriormente financiados.

Principais alterações

1. Prorrogação do SIFIDE II

As despesas de investigação e desenvolvimento realizadas em períodos de tributação iniciados entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2026 podem continuar a ser consideradas para efeitos da dedução à coleta de IRC, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

2. Alteração do regime dos fundos SIFIDE

Para as contribuições realizadas até 31 de dezembro de 2025, o diploma estabelece um regime específico destinado a assegurar que os montantes ainda não investidos possam ser efetivamente aplicados em empresas e atividades elegíveis.

O prazo para os fundos concretizarem o investimento em empresas de investigação e desenvolvimento passa, em determinadas situações, de três para cinco anos. O mesmo prazo de cinco anos é aplicável à concretização dos investimentos pelas empresas investidas.

Caso o fundo não realize, pelo menos, 85% do investimento nas empresas elegíveis dentro do prazo previsto, poderá haver lugar à adição ao IRC do montante proporcional à parte do investimento não concretizada.

3. Investimento em inovação produtiva

Os montantes anteriormente contribuídos para fundos SIFIDE podem, em determinadas condições, ser aplicados em despesas de inovação produtiva diretamente decorrentes e funcionalmente complementares de atividades de investigação e desenvolvimento concluídas nos três anos anteriores.

Esta possibilidade está sujeita, entre outros, aos seguintes limites:

• • o investimento em inovação produtiva não pode exceder 20% das contribuições relevantes de cada Fundo SIFIDE; e

  • o investimento global por empresa investida não pode exceder 20 milhões de euros.

As despesas que tenham sido financiadas, direta ou indiretamente, por outros apoios públicos nacionais ou internacionais não podem beneficiar desta possibilidade.

4. Reconhecimento de idoneidade

O reconhecimento da idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento continua a competir à Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.

A validade do reconhecimento passa a poder variar entre o segundo e o décimo segundo exercício seguinte ao do pedido, em função do grau de maturidade organizacional da entidade, nos termos a definir por portaria. 1.8

As entidades cuja idoneidade tenha sido reconhecida há mais de oito anos ficam sujeitas a uma reavaliação oficiosa.

5. Grupos de sociedades

Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incremental, o limite e a majoração previstos para o SIFIDE passam a aplicar-se ao acréscimo da soma das despesas de investigação e desenvolvimento realizadas pelas sociedades que integram o grupo.

6. Novas obrigações de comunicação e acompanhamento

As entidades que beneficiem do SIFIDE devem comunicar anualmente à Agência para a Investigação e Inovação, através de mapa de indicadores, os resultados das atividades apoiadas pelo incentivo fiscal, durante os cinco anos seguintes à aprovação do benefício.

Além disso, os adquirentes de unidades de participação em Fundos SIFIDE devem comunicar à sociedade gestora que beneficiam do SIFIDE relativamente ao montante investido. A falta dessa comunicação pode impedir a dedução dos montantes investidos.

O que devem fazer as empresas?

As empresas que pretendam beneficiar do SIFIDE devem, em particular:

1. rever as despesas de investigação e desenvolvimento realizadas em 2026;

2. confirmar se as despesas não foram objeto de financiamento público incompatível;

3. assegurar a obtenção ou o pedido da declaração comprovativa emitida pela Agência para a Investigação e Inovação;

4. rever os procedimentos de documentação fiscal;

5. avaliar o impacto das novas regras sobre investimentos realizados através de Fundos SIFIDE;

6. controlar os prazos de investimento e as obrigações de comunicação;

7. verificar se existem investimentos em inovação produtiva diretamente relacionados com projetos de investigação e desenvolvimento anteriores.

Entrada em vigor

O Decreto-Lei n.º 170/2026 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A alteração relativa à tributação dos grupos de sociedades aplica-se aos períodos de tributação iniciados em ou após 1 de janeiro de 2026. A regra relativa às aplicações em inovação produtiva aplica-se apenas às despesas realizadas a partir de 1 de janeiro de 2026.

Em conclusão, o diploma assegura a continuidade do SIFIDE II em 2026, mas encerra a possibilidade de novas contribuições beneficiarem do modelo indireto através de fundos de investimento.

Para os fundos e contribuições realizados até 2025, são criados mecanismos transitórios destinados a promover a aplicação efetiva dos montantes ainda não investidos, com novos prazos, limites e obrigações de acompanhamento.

A aplicação concreta do regime deve ser analisada em função da natureza das despesas, do período de tributação, da estrutura do investimento e das regras transitórias aplicáveis.

Nova revisão do Código dos Contratos Públicos entra em vigor em 1 de outubro

Foi publicado, em 4 de setembro de 2026, o Decreto-Lei n.º 177/2026, que introduz uma revisão transversal do Código dos Contratos Públicos e procede à sua republicação.

A reforma pretende tornar a contratação pública mais simples, célere, digital e orientada para resultados, procurando reduzir a burocracia sem afastar os princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. 

Entrada em vigor e aplicação no tempo

O diploma entra em vigor em 1 de outubro de 2026. Como regra, as alterações ao Código aplicam-se aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados depois dessa data e à execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos.

Existem, contudo, exceções relevantes: as novas regras relativas à modificação objetiva dos contratos e à resolução alternativa de litígios pré-contratuais e contratuais aplicam-se também aos procedimentos em curso e aos contratos em execução à data da entrada em vigor.

1. Nova estrutura de princípios da contratação pública

O novo Código autonomiza os princípios gerais da contratação pública e reforça a necessidade de articulação entre:

• concorrência;
• transparência;
• igualdade de tratamento;
• não discriminação;
• economicidade;
• qualidade;
• desenvolvimento sustentável;
• inovação; e
• responsabilidade social.

As entidades adjudicantes devem procurar soluções simples e menos onerosas para os operadores económicos, evitando formalidades inúteis e exigências documentais relativas a factos ou qualidades a que possam aceder por outras vias. 

Esta alteração poderá ter impacto direto na preparação das peças do procedimento, na definição dos requisitos de participação e na fundamentação das decisões tomadas ao longo do procedimento.

2. Contratação pública digital e utilização de inteligência artificial

O diploma introduz uma dimensão expressamente digital na contratação pública. No planeamento, preparação, condução dos procedimentos e execução dos contratos, as entidades adjudicantes devem utilizar sistemas digitais, incluindo sistemas de inteligência artificial, com vista à eficiência dos procedimentos e da execução contratual.

A utilização destes sistemas deve respeitar, entre outros, princípios de transparência, explicabilidade, interoperabilidade e proteção de dados. 

A adoção destas soluções exigirá especial atenção à rastreabilidade das decisões, à supervisão humana, à segurança da informação e à articulação com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

3. Alteração dos limiares dos procedimentos

O novo regime eleva determinados limiares para a escolha da consulta prévia e do ajuste direto.

Entre as alterações previstas, destacam-se:

Tabela

Os limiares devem ser analisados em conjunto com a natureza do contrato, a entidade adjudicante, o valor estimado, as regras de agregação e as limitações decorrentes de contratos anteriores celebrados com o mesmo operador económico. 

A atualização dos limiares não elimina, por si só, os deveres de fundamentação, planeamento, transparência e respeito pelos princípios da concorrência e da igualdade de tratamento.

4. Novos mecanismos de simplificação

A revisão integra no próprio Código soluções que anteriormente se encontravam dispersas noutros diplomas, incluindo uma nova consulta prévia especial.

O diploma prevê ainda mecanismos de flexibilização do concurso público para procedimentos abaixo dos limiares europeus, permitindo às entidades adjudicantes adaptar determinados aspetos procedimentais tendo em vista a simplificação, a eficiência ou a celeridade. 

Estas soluções não dispensam a análise concreta do procedimento nem permitem afastar requisitos legais essenciais ou princípios estruturantes da contratação pública.

5. Mais espaço para inovação e iniciativa privada

O novo regime passa a prever a possibilidade de apresentação de iniciativas espontâneas por operadores económicos, como instrumento de preparação de futuros procedimentos concorrenciais.

É também admitida a possibilidade de reservar determinados contratos a startups, promovendo a inovação na contratação pública. Para contratos relativos à aquisição de sistemas e tecnologias de informação, prevê-se ainda a possibilidade de disponibilização gratuita e temporária de soluções tecnológicas para avaliação técnica, desde que asseguradas a transparência e a concorrência efetiva. 

6. Reforço do planeamento e da qualidade

As entidades adjudicantes passam a ter um dever especial de determinar, antes do início do procedimento, a natureza e a extensão das necessidades que pretendem satisfazer.

A reforma reforça também o peso da qualidade na avaliação das propostas e promove uma contratação pública mais orientada para os resultados e para a satisfação efetiva das necessidades públicas. 

7. Modificação dos contratos e resolução de litígios

O diploma reorganiza e clarifica o regime da modificação subjetiva e objetiva dos contratos, distinguindo-o da alteração anormal e imprevisível das circunstâncias.

Na área da resolução de litígios, o novo regime reformula a arbitragem em matéria de contratos públicos e de contencioso pré-contratual, estabelecendo um modelo de arbitragem plenamente voluntário. Prevê ainda a recuperação das comissões de conciliação e o reforço das formas alternativas de resolução de litígios. 

Estas regras têm especial relevância por poderem aplicar-se a procedimentos em curso e a contratos em execução à data da entrada em vigor, nos termos da norma de aplicação no tempo. 

O que devem fazer as entidades adjudicantes e os operadores económicos?

Até 1 de outubro, será importante:

1. rever os modelos de peças procedimentais e de contratos;
2. atualizar as matrizes internas de escolha do procedimento;
3. verificar os mecanismos de cálculo do valor estimado;
4. adaptar os procedimentos de consulta prévia e ajuste direto;
5. rever os critérios de avaliação, com especial atenção à qualidade;
6. avaliar os sistemas digitais utilizados na contratação pública;
7. preparar regras internas para a utilização de soluções de inteligência artificial;
8. identificar procedimentos em curso e contratos em execução potencialmente abrangidos pelas regras de aplicação imediata;
9. rever as cláusulas relativas à modificação contratual e à resolução de litígios; e
10. acompanhar a regulamentação complementar necessária à plena aplicação do novo regime.

A Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, permanece em vigor até à entrada em vigor da nova portaria prevista no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2026 de 04.09.

Conclusão

O Decreto-Lei n.º 177/2026 de 09.04 representa uma das mais relevantes reformas do Código dos Contratos Públicos desde 2017. A sua aplicação exigirá mais do que a simples atualização de formulários: implicará a revisão de procedimentos internos, modelos de decisão, critérios de avaliação, mecanismos de controlo e estratégias de gestão contratual.

A análise da aplicação concreta do novo regime deverá ser feita caso a caso, tendo em conta a natureza do contrato, o procedimento adotado, a data de início do procedimento e a eventual existência de contratos em execução.

A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, criou novas obrigações para a representação legítima de interesses.

Lobby em Portugal com novas regras

A chamada “Lei do Lobby” corresponde à Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis às entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas, e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses — RTRI. 

A lei considera representação legítima de interesses as atividades realizadas com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou execução de políticas públicas, atos legislativos e regulamentares, atos administrativos, contratos públicos ou outros processos decisórios de entidades públicas. 

Entre as atividades abrangidas encontram-se:

• contactos com entidades públicas;
• envio de correspondência, informação ou documentos;
• organização de eventos, reuniões e conferências;
• participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos.

A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, prevê ainda a criação de um registo público, gratuito e acessível, no qual devem inscrever-se as entidades que pretendam exercer atividades de representação legítima de interesses, por si próprias ou em representação de terceiros. 

A lei estabelece também deveres específicos para as entidades registadas, incluindo a obrigação de se identificarem perante as entidades públicas, indicando o respetivo número de inscrição no RTRI e a natureza do contacto realizado.

O que muda para o Governo?

A regulamentação das regras aplicáveis ao Governo foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2026, de 13 de agosto, que aprovou o Regulamento de Registo e Publicitação de Atividades de Representação Legítima de Interesses. 

Cada membro do Governo deverá designar, no respetivo gabinete, um responsável pelo registo das interações com representantes de interesses. Esse responsável deverá, designadamente:

• verificar a regularidade da inscrição no RTRI antes do agendamento de audiências;
• assegurar o registo das interações na plataforma eletrónica;
• identificar um ponto focal em cada órgão ou serviço integrado na respetiva área de tutela.
• As interações abrangidas incluem contactos realizados sob qualquer forma, o envio de correspondência ou material informativo, a organização de eventos, reuniões e conferências e a participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 

As entidades que solicitem audiências deverão indicar previamente o número de inscrição no RTRI, a entidade cujo interesse representam — quando não atuem em nome próprio — e o objeto da audiência. A falta de inscrição regular impede o agendamento e a realização da audiência. 

Mais transparência no processo de decisão pública

A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, prevê a divulgação periódica das reuniões realizadas com entidades inscritas no RTRI e determina que as interações ocorridas na fase preparatória de atos legislativos e regulamentares sejam identificadas no final dos respetivos procedimentos. 

O objetivo é reforçar a transparência, o escrutínio público e a rastreabilidade das interações entre representantes de interesses e entidades públicas.

A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, aprovou medidas destinadas a promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. O diploma alterou também legislação relativa à igualdade de oportunidades e à orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego — CITE.

A lei estabeleceu que as entidades empregadoras devem dispor de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções e em critérios objetivos, comuns a mulheres e homens.

Em caso de alegação de discriminação remuneratória, a entidade empregadora deve disponibilizar informação sobre a sua política remuneratória e sobre os critérios utilizados para determinar a remuneração do trabalhador e dos trabalhadores do outro sexo com os quais é feita a comparação.

A CITE pode emitir parecer sobre a existência de discriminação remuneratória, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical. A entidade empregadora dispõe de prazo para se pronunciar e apresentar a informação solicitada; a sua não apresentação equivale, para efeitos do procedimento, à não justificação das diferenças remuneratórias.

A Lei n.º 60/2018 prevê ainda que as diferenças remuneratórias não justificadas pela entidade empregadora se presumem discriminatórias. O parecer final da CITE é comunicado à ACT para os efeitos contraordenacionais legalmente previstos.

O diploma estabeleceu igualmente mecanismos de proteção do trabalhador, designadamente a presunção de caráter abusivo de despedimento ou sanção aplicada após o pedido de parecer e a invalidade de atos de retaliação relacionados com a rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória.

Em 10 de maio de 2023, foi aprovada a Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao reforço da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor entre homens e mulheres, através de medidas de transparência remuneratória e de mecanismos de execução.

A existência e a identificação da diretiva são expressamente mencionadas na Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026, que relaciona a sua transposição com a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.

A diretiva exige uma revisão do quadro nacional, apesar de Portugal já dispor da Lei n.º 60/2018. O principal desafio consiste em adaptar e ampliar os mecanismos nacionais existentes em matéria de informação salarial, critérios de avaliação das funções, reporte empresarial, fiscalização, reparação e proteção contra retaliação.

Em 16 de março de 2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 78/2026, que procedeu à revisão da orgânica da CITE. O diploma afirma que a missão da CITE abrange a promoção da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, tanto no setor privado como no setor público e no setor cooperativo.

O novo regime atribui à CITE competência para emitir pareceres sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo, apreciar queixas, comunicar à ACT pareceres que confirmem ou indiciem práticas discriminatórias e assistir vítimas de discriminação.

O Decreto-Lei n.º 78/2026 prevê também que a CITE institua sistemas de recolha de dados, acompanhamento e monitorização e divulgue anualmente indicadores sobre a evolução da igualdade e da não discriminação entre homens e mulheres.

Este diploma reforça a capacidade institucional da CITE, mas não corresponde, por si só, à transposição integral da Diretiva (UE) 2023/970.

O prazo de transposição indicado para a Diretiva (UE) 2023/970 terminou em 7 de junho de 2026.

Até essa data a Directiva não foi transposta para a Ordem Interna.

No entanto a Assembleia da República findo este prazo emitiu 2 ( duas () Resoluções:

Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026 — aprovada em 19 de junho e publicada em 13 de julho

Em 19 de junho de 2026, a Assembleia da República aprovou a resolução posteriormente publicada como Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026, de 13 de julho.

A resolução recomenda ao Governo que estabeleça métricas anuais mínimas de ações inspetivas da ACT em matéria de igualdade remuneratória, reforce a proteção de trabalhadores denunciantes ou lesados e promova medidas de transparência salarial.

A resolução tem natureza recomendatória e não substitui uma lei de transposição.

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026 — aprovada em 19 de junho e publicada em 21 de julho

Também em 19 de junho de 2026, foi aprovada a resolução posteriormente publicada como Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026, de 21 de julho.

Este diploma recomenda ao Governo:

• a elaboração de uma estratégia nacional plurianual para a igualdade remuneratória e de oportunidades;
• a articulação dessa estratégia com a transposição da Diretiva (UE) 2023/970;
• o reforço dos meios da ACT;
• uma maior divulgação do Selo da Igualdade Salarial, em articulação com a CITE. 2

Também esta resolução é uma recomendação política e não contém o regime jurídico de transposição.

Segundo a informação disponível na imprensa esta semana, e 2 (dois) cerca de dois meses após o termo do prazo de transposição, a Ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, terá remetido aos parceiros sociais um projeto de proposta de lei.

Também e ainda segundo a imprensa o diploma reforça a fiscalização e a presunção de discriminação e contempla sanções pesadas para as empregadores que mantenham desigualdades salariais. Os parceitos têm até 18 de agosto para enviar contributos.

O Governo aprovou, em 9 de julho, uma proposta de reforma do mercado de arrendamento, com o objetivo declarado de aumentar a oferta de habitação, recuperar a confiança entre senhorios e arrendatários e reforçar a responsabilidade social do Estado.

A proposta assenta em cinco eixos principais: autonomia, justiça, confiança, responsabilidade social e proteção dos mais vulneráveis.

Mais liberdade contratual

A proposta prevê antecipar o fim do controlo de rendas entre contratos, flexibilizar a negociação de cauções e rendas antecipadas, eliminar limites à oposição à renovação, regular o exercício do direito de preferência e permitir comunicações eletrónicas mediante acordo das partes.

Nos contratos já existentes, a atualização das rendas durante o período contratual deverá continuar a seguir as regras atualmente aplicáveis: o que tiver sido acordado entre as partes ou, na falta de convenção, o coeficiente legal de atualização.

Nos contratos futuros, poderá ser acordado o pagamento antecipado de rendas até ao limite máximo de três meses. A proposta apresenta esta possibilidade como um instrumento de negociação entre as partes, designadamente para facilitar contratos mais longos ou rendas mais baixas.

Procedimentos de despejo mais céleres

A reforma pretende simplificar e acelerar os procedimentos de desocupação quando exista uma decisão judicial clara, através da simplificação das notificações, redução da burocracia, agregação de decisões e clarificação de normas que têm gerado dúvidas interpretativas.

Segundo a infografia, os arrendatários que cumpram as suas obrigações deverão continuar protegidos.

Criação do Fundo de Emergência para a Habitação

A proposta prevê a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, destinado a apoiar pessoas em situação de emergência habitacional e a assegurar uma solução de realojamento temporária ou permanente.

O apoio deverá ser financeiro, direto e não reembolsável. A infografia indica ainda que a resposta poderá ser atribuída automaticamente no prazo máximo de 10 dias após a submissão do pedido.

Reforço da confiança dos proprietários

A proposta pretende facilitar a cessação dos contratos em caso de incumprimento, impedir que o senhorio seja obrigado a pagar sumariamente obras realizadas pelo arrendatário, simplificar o restauro profundo e limitar a transmissão de determinados contratos antigos.

Quanto ao direito de preferência, a proposta não prevê a sua eliminação. O direito deverá manter-se, embora sujeito a determinadas condições quando o seu exercício provoque um prejuízo apreciável para o senhorio, como poderá suceder na venda do prédio inteiro.

Proteção dos arrendatários mais vulneráveis

A proposta prevê a manutenção da situação dos arrendatários com contratos anteriores a 1990 que tenham mais de 65 anos ou um grau de incapacidade superior a 60%.

Foi, todavia introduzida uma exceção: as rendas poderão ser atualizadas quando o rendimento anual do agregado ultrapasse 64.000 €.

Em caso de denúncia do contrato antigo para realização de obras, o senhorio deverá, nestas situações, proceder ao realojamento em condições análogas. Nos restantes casos, e na ausência de acordo, será exigido o pagamento de uma indemnização.

Em síntese

A proposta procura aumentar a oferta de habitação através de maior liberdade contratual e de uma redução dos riscos associados ao arrendamento, procurando simultaneamente manter mecanismos de proteção para os arrendatários em situação de maior vulnerabilidade.

A aplicação concreta destas medidas dependerá do conteúdo final da Proposta de Lei, da sua aprovação parlamentar, da eventual regulamentação e da publicação do diploma no Diário da República.

A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, veio aprovar novos modelos da declaração periódica de IVA, do anexo R e dos anexos de regularizações dos campos 40 e 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento. Em termos práticos, estamos perante uma revisão que desagrega quadros e campos e introduz critérios de pré-preenchimento automático para determinadas operações, com impacto direto na forma como os sujeitos passivos declaram o IVA.

Como regra geral, estas alterações produzem efeitos relativamente às declarações de períodos de imposto com início a partir de 1 de julho de 2027. Contudo, a própria Portaria prevê um conjunto de normas excecionais cuja aplicação é antecipada, com efeitos já para períodos de imposto com início a partir de 1 de julho de 2026. É precisamente estas exceções que a Autoridade Tributária veio clarificar no Ofício-Circulado n.º 25119, de 22 de julho de 2026.

1. Regime dos Grupos de IVA – opção refletida na declaração periódica

Uma das alterações com efeitos imediatos prende-se com a adaptação do modelo da declaração periódica para refletir o exercício da opção pelo regime dos grupos de IVA, introduzido pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2026. 

Foi criado, no quadro 01 da declaração periódica, um novo campo selecionável (checkbox) com a designação «Regime Grupos IVA – Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro». Na prática, todas as entidades integrantes de um grupo de IVA passam a submeter as suas declarações periódicas individuais através de uma área reservada no Portal das Finanças (Regime Grupos de IVA), sendo obrigatória a indicação do NIF da entidade dominante. A partir desta seleção inicial, o checkbox surge automaticamente pré-preenchido, dispensando qualquer ação manual por parte do sujeito passivo.

Importa notar que nessas declarações individuais se omite o apuramento do “imposto a entregar ao Estado” (campo 93) ou do “crédito a recuperar” (campos 94, 95 e 96) no quadro 06, dado que o apuramento global do imposto é efetuado na declaração própria do regime de grupos de IVA, prevista na Portaria n.º 244/2026/1, de 1 de junho. Ou seja, há uma separação clara entre a declaração individual de cada sociedade e a declaração agregada do grupo.

Para grupos empresariais que já optaram por este regime, é essencial confirmar que:

• Estão a utilizar a área correta do Portal das Finanças;
• Indicam corretamente o NIF da entidade dominante;
• Reconhecem que o apuramento de imposto é feito apenas na declaração do grupo, e não nas declarações individuais.

2. Pacote Habitação e regularizações de IVA – verba 2.42 da Lista I

A segunda área de alteração antecipada diz respeito às regularizações de IVA no âmbito do Pacote Habitação, consagrado no Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, e à aplicação da verba 2.42 da Lista I anexa ao Código do IVA. 

Foram introduzidos novos campos nos anexos de regularizações dos campos 40 e 41, especificamente dedicados às «Regularizações abrangidas pela verba 2.42 da lista I». O objetivo é assegurar que, sempre que se verifiquem regularizações de IVA ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 97/2026 relacionadas com essa verba, o sujeito passivo possa inscrever, por período, a base tributável e o imposto correspondente, independentemente do seu enquadramento em IVA.

O Ofício-Circulado ilustra este mecanismo com um exemplo de promotor imobiliário sujeito passivo misto em regime mensal, que inicialmente autoliquida IVA à taxa normal (23%) num serviço de construção civil abrangido pela regra de inversão do sujeito passivo e, posteriormente, com a conclusão da obra e o cumprimento dos requisitos de renda moderada, passa a poder aplicar a taxa reduzida (6%) prevista na verba 2.42.1 da Lista I. Essa diferença (17%) é objeto de regularização a favor do sujeito passivo, devidamente refletida nos campos 40 e no respetivo anexo.

Um ponto crítico: esta regularização só pode ser efetuada se a verificação das condições de aplicação da verba 2.42 ocorrer dentro do prazo de caducidade de quatro anos, nos termos do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Isto reforça a importância de acompanhar, de forma sistemática, a evolução das condições de cada projeto imobiliário e de documentar a verificação dos requisitos para a taxa reduzida. 

3. O que deve ser feito já:

Para empresas e profissionais de contabilidade, as prioridades imediatas são:

• Rever procedimentos internos de preenchimento da declaração periódica de IVA para grupos de IVA e garantir que a submissão é feita na área correta, com identificação correta da entidade dominante.
• Atualizar checklists de regularizações de IVA para incluir o novo campo relativo à verba 2.42 da Lista I, com especial atenção ao Pacote Habitação.
• Assegurar que os sistemas (ERP, contabilidade) capturam a informação necessária por período – base tributável, imposto e data de verificação das condições – para respetiva inscrição nos anexos dos campos 40 e 41.
• Monitorizar projetos imobiliários elegíveis, para não perder o direito à regularização dentro do prazo de quatro anos.

A Lei n.º 26/2026, de 3 de junho, marca um ponto de viragem no enquadramento fiscal dos criptoativos em Portugal. Ao transpor as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872 e ao alinhar a ordem jurídica nacional com o Crypto‑Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o legislador passa a tratar os criptoativos como um eixo central da cooperação administrativa em matéria fiscal.

O resultado é um regime de comunicação obrigatória de informações que incide sobre prestadores de serviços de criptoativos, com impacto direto em compliance, risco sancionatório e modelos de negócio.

1. Quem fica abrangido: prestadores de serviços de criptoativos “reportantes”

A lei cria a figura do “prestador de serviços de criptoativos reportante”, com um conjunto próprio de obrigações de comunicação, diligência devida e recolha de informação, detalhado no Anexo III.

Em termos práticos, entram neste perímetro:

• Plataformas de negociação de criptoativos (exchanges).
• Prestadores de serviços de custódia de criptoativos.
• Entidades que facilitam pagamentos em criptoativos ou transações de trocas cripto‑cripto e cripto‑moeda fiduciária.
• Outros prestadores que, pelas características dos serviços, sejam enquadrados nos artigos 4.º‑P, 4.º‑O e 6.º‑D do decreto‑lei que a lei altera, e que tenham utilizadores de criptoativos sujeitos a comunicação.

O ponto central é que estas entidades passam a ser consideradas veículos de reporte fiscal e não apenas intermediários tecnológicos.

O que tem de ser comunicado: conteúdo da informação fiscal sobre criptoativos

O artigo 1.º do Anexo III define, com grande detalhe, as “informações sujeitas a comunicação”.

Para cada ano civil relevante, o prestador reportante deve comunicar à autoridade competente nacional, relativamente a cada utilizador sujeito a comunicação (ou entidade com pessoas que exercem o controlo sujeitas a comunicação), pelo menos:

1. Dados de identificação dos utilizadores e das pessoas que exercem o controlo
   • Nome, endereço, jurisdições de residência e NIF.
   • No caso de pessoas singulares, data e (em certos casos) local de nascimento.
   • No caso de entidades, dados das pessoas de controlo (beneficiários efetivos ou equiparados).
2. Dados do próprio prestador de serviços de criptoativos reportante
   • Nome, endereço, NIF e o número de identificação individual previsto no artigo 6.º‑D.
   • Identificador mundial de entidade jurídica (LEI), quando exista.
3. Informação agregada por tipo de criptoativo sujeito a comunicação
   Para cada tipo de criptoativo em que haja transações sujeitas a comunicação durante o ano civil, devem ser reportados, entre outros:
   • Designação completa do tipo de criptoativo sujeito a comunicação.
   • Montante bruto agregado pago, número de unidades e número de transações em aquisições contra moeda fiduciária.
   • Informação agregada relativa a trocas cripto‑cripto, pagamentos de retalho, transferências e outros eventos relevantes, com avaliação em moeda fiduciária.

A lei exige ainda que:

• Os montantes sejam sempre comunicados numa única moeda fiduciária, com conversão consistente e coerente.
• O justo valor de mercado seja determinado com base em pares de negociação criptoativo‑moeda fiduciária, ou, na falta destes, em métodos alternativos (valores contabilísticos internos, agregadores de preços, avaliações próprias, ou, em última instância, estimativa razoável), devendo ser sempre indicado o método utilizado.

Em suma: o prestador passa a ter uma obrigação de reporting granular, anual e agregada, que exige um nível de organização de dados comparável ao dos regimes de reporte bancário (CRS).

2. Prazos de comunicação anual

A lei estabelece que os prestadores de serviços de criptoativos reportantes devem comunicar as informações referentes a cada ano civil até 31 de maio do ano seguinte.

• As primeiras comunicações são relativas ao ano civil com início em 1 de janeiro de 2026.
• A lei produz efeitos, em geral, desde 1 de janeiro de 2026, com alguns segmentos escalonados para 2028 e 2030, mas o regime de criptoativos está claramente pensado para funcionar desde o início do ano fiscal de 2026.

Do ponto de vista prático, isto significa que 2026 é já ano de recolha, e que em 2027 haverá a primeira grande entrega anual de informação.

3. Deveres de diligência devida e consequências para quem não colabora

Para além do reporte, o regime impõe obrigações de diligência devida – recolha e verificação da informação dos utilizadores de criptoativos – bem como consequências operacionais quando esses utilizadores não cumprem.

O artigo 8.º do Anexo III é claro:

• Os prestadores têm de cumprir as obrigações de recolha e verificação relativamente aos seus utilizadores de criptoativos.
• Se um utilizador, após dois avisos (posteriores ao pedido inicial) e decorrido um prazo de 60 dias após esse pedido inicial, não fornecer a informação exigida, o prestador deve impedi‑lo de realizar transações sujeitas a comunicação.

Isto significa que:

• A recolha de dados deixa de ser apenas uma questão de compliance documental e passa a ter impacto direto na capacidade do cliente operar.
• Plataformas e prestadores devem desenhar processos de onboarding, KYC/KYT e follow‑up que permitam cumprir estes prazos sem colocar em risco operações legítimas.

4. Integração com o regime de comunicação de informações financeiras e sancionatório

A Lei n.º 26/2026 não vive isolada: ela altera e complementa o regime de comunicação de informações financeiras (RCIF), bem como o Regime Geral das Infrações Tributárias, para acomodar esta nova dimensão dos criptoativos.

Na prática:

• A violação das obrigações de reporte sobre criptoativos passa a ser enquadrável em infrações tributárias específicas, aumentando o risco sancionatório para prestadores.
• O regime de criptoativos é inserido num quadro mais amplo de trocas automáticas de informação, incluindo contas financeiras e imposto mínimo global, o que reforça a visão dos criptoativos como parte de uma arquitetura fiscal internacional e não como fenómeno isolado.

Para prestadores, isto traduz‑se numa mensagem simples: o incumprimento do regime de criptoativos não é apenas falha de compliance, é também potencial infração tributária com consequências penais e contraordenacionais, dependendo do tipo de incumprimento.

5. O que as entidades devem fazer já (2026)?

1. Mapear a exposição ao regime
   • Identificar se a entidade é, ou pode ser qualificada como, prestador de serviços de criptoativos reportante, com base nos serviços efetivamente prestados.
   • Mapear os tipos de criptoativos sujeitos a comunicação oferecidos ou suportados.
2. Rever políticas de onboarding e KYC/KYT
   • Ajustar formulários e processos para recolher todos os elementos exigidos (NIF, jurisdição de residência, data de nascimento, dados de pessoas de controlo, etc.).
   • Integrar mecanismos de aviso e bloqueio após 60 dias de não resposta, conforme o artigo 8.º do Anexo III
3. Implementar sistemas de dados para reporte anual
   • Garantir que as transações são armazenadas com informação suficiente para construção de agregados anuais por tipo de criptoativo, com conversão coerente em moeda fiduciária.
   • Definir metodologias de avaliação do justo valor de mercado e documentar o método utilizado sempre que se recorra a alternativas (valores internos, agregadores, estimativas).
4. Reavaliar risco sancionatório e contratual
   • Rever termos e condições com clientes para refletir o poder de suspensão de transações em caso de falta de colaboração.
   • Analisar exposição ao RGIT e ao regime de infrações vinculadas ao reporte financeiro e cripto.

A recente aprovação, em Conselho de Ministros, da Prestação Social Única (PSU) marca um novo momento na política de combate à pobreza em Portugal. A medida, ainda dependente de publicação em Diário da República, foi anunciada como uma reforma estrutural: funde 13 prestações sociais não contributivas – incluindo o subsídio social de desemprego e o rendimento social de inserção (RSI) – e prevê a obrigatoriedade de até 15 horas semanais de trabalho social ou comunitário para os beneficiários.

Enquanto o texto legal não é conhecido, é desde já possível identificar linhas de continuidade com o modelo existente e antecipar pontos de fricção jurídica e social.

1. O que é, em traços gerais, a Prestação Social Única?

Segundo as informações divulgadas, a PSU funcionará como um “chapéu” único para prestações não contributivas de combate à pobreza, agregando apoios hoje dispersos. Esta lógica não é totalmente nova: a Prestação Social para a Inclusão já tinha seguido um caminho semelhante ao unificar prestações na área da deficiência, com uma arquitetura modular e faseada.

A diferença está na escala: desta vez, a unificação abrange o núcleo duro das prestações de última linha para pessoas e famílias em situação de pobreza ou exclusão.

2. A condicionalidade do trabalho social: de exceção a regra geral

A obrigação de prestação de atividade socialmente útil não surge do nada. No regime do rendimento social de inserção, já existe há vários anos uma ligação entre o direito à prestação e um contrato de inserção que pode incluir:

• procura ativa de emprego;
• formação e qualificação;
• prestação de atividade/trabalho socialmente útil, em regra até 15 horas semanais, em articulação com outras obrigações.

O que a PSU parece fazer é generalizar esta lógica a um universo mais amplo de beneficiários, transformando em regra aquilo que, até agora, estava mais concentrado no RSI.

Este movimento levanta questões relevantes:

• que perfis de beneficiários ficarão sujeitos à obrigação de trabalho social ou comunitário?
• como se articulam essas horas com a disponibilidade para emprego, cuidados familiares ou situações de incapacidade?
• qual será a margem para justificar faltas ou recusar determinadas tarefas?

3. Tensões constitucionais e risco de litigância

Em termos constitucionais, há dois planos a separar:

1. É legítimo condicionar prestações não contributivas ao cumprimento de deveres de inserção e participação social?
   A resposta tende a ser afirmativa em abstrato, desde que as exigências sejam proporcionais, adequadas ao objetivo de inserção e compatíveis com a situação concreta do beneficiário.
2. Pode a condicionalidade degenerar em violação de direitos fundamentais?
   Aqui emergem as zonas de risco:
   • situações de doença, incapacidade ou dependência não adequadamente acauteladas;
   • conflito entre horários de trabalho social e deveres de cuidado familiar (cuidadores informais, por exemplo);
   • sanções automáticas e desproporcionadas (suspensão ou cessação da PSU por faltas pontuais ou burocráticas).

Sem conhecer o texto final, é previsível que o desenho do regime sancionatório, das dispensas e das adaptações específicas para casos vulneráveis seja o terreno fértil para futuros litígios administrativos e constitucionais.

4. O que devem fazer, desde já, entidades empregadoras, IPSS e autarquias?

Enquanto se aguarda a publicação do diploma e regulamentação subsequente, é prudente:

• mapear os atuais beneficiários de prestações não contributivas com quem já exista relação (ex.: programas ocupacionais, protocolos com segurança social, medidas ativas de emprego);
• acompanhar de perto o processo legislativo e regulamentar, em particular as regras sobre seleção de entidades promotoras, seguros, condições de trabalho e responsabilidades em caso de acidente;
• preparar procedimentos internos claros de acolhimento e gestão de pessoas colocadas em atividades sociais, reduzindo o risco de conflitos laborais e de responsabilidade civil.

A equipa de contencioso social e administrativo terá aqui um papel central: desde a análise preventiva do diploma à reação a eventuais sanções, cortes ou cessação de prestações com impacto direto na subsistência dos beneficiários.

Conclusão

A PSU pode representar uma simplificação relevante do sistema de prestações não contributivas. Mas, ao colocar no centro uma condicionalidade assente em trabalho social ou comunitário, o sucesso da reforma dependerá da forma como o regime equilibra exigência, proporcionalidade e proteção dos mais vulneráveis.

Enquanto o diploma não for publicado, o foco deve estar na preparação: leitura crítica do modelo anunciado, identificação de zonas de risco e desenho de estratégias jurídicas para garantir que a luta contra a pobreza não se faz à custa da erosão de direitos fundamentais.