Electra SA, empresa pública de eletricidade e água em Cabo Verde, foi reestruturada, resultando em três novas empresas, designadas de ONSEC SA, a EPEC SA e a EDEC SA, as quais já se encontram em funcionamento desde o dia 1 de julho, um processo de mudança classificada pelo governo caboverdaiano como sendo crucial para a modernização, eficiência e excelência do serviço de eletricidade no país, propondo-se prestar um melhor serviço e redução de perdas.

ONSEC S.A. (Operador Nacional de Sistema Elétrico de Cabo Verde)

A empresa ONSEC S.A (Operador Nacional de Sistema Elétrico de Cabo Verde) tem a sua sede na Cidade da Praia e ficará com a missão de garantir a gestão da rede de transporte de eletricidade, a operação do sistema elétrico, a compra centralizada de eletricidade e a prestação de serviços de estabilização do sistema.

EPEC S.A. (Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde)

A empresa EPEC S.A. (Empresa de Produção de Eletricidade), com sede na Cidade do Mindelo, São Vicente, vai dedicar-se à produção de eletricidade em todo o território nacional, nomeadamente por via térmica, cabendo-lhe a operação das centrais térmicas.

EDEC S.A. (Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde)

A empresa EDEC S.A. (Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde) tem por objeto a distribuição e comercialização de eletricidade em todo o território nacional.

Dessas três empresas, a ONSEC S.A. é a única que vai ficar no domínio da esfera pública, enquanto a EPEC S.A. e a EDEC S.A. serão privatizadas.

Como consequência da reestruturação da Electra SA (Empresa de Eletricidade e Água), as empresas Electra Sul e Electra Norte anteriormente existentes, foram extintas.

Dircilena Évora, OneLegal Partner

Cabo Verde vai ter direito a mais uma renovação da derrogação de pescas, que já foi aprovada e será válida para os próximos três anos.

A derrogação das pescas permite que Cabo Verde exporte produtos transformados de pesca para a União Europeia isentos de taxas alfandegárias e tem sido, ao longo dos anos, a forma encontrada pelos sucessivos governos de manter o setor conserveiro a laborar em Cabo Verde, uma vez que a maioria das empresas do setor são de origem espanhola.

O anterior acordo terminou a 31 de Dezembro de 2023 e dizia respeito às preparações ou conservas de diferentes tipos de peixes permitindo a Cabo Verde exportar anualmente até 9 mil toneladas de peixe.

As derrogações têm sempre um carácter temporário e têm sido ao longo dos anos fonte de incerteza quanto ao futuro do setor conserveiro em Cabo Verde, pelo que já se está a pensar na formalização de um acordo entre a União Europeia e Cabo Verde, à semelhança do que já se fez com outros os países, uma vez que a ideia inicial da formalização de um acordo com o grupo de países da CEDEAO, revelou-se inviável pela falta da ratificação da Nigéria.

Dircilena Évora, OneLegal Partner

Segundo um relatório da Flatio – uma plataforma de alojamento para nómadas digitais – Cabo Verde está entre os destinos onde os nómadas querem experimentar viver. O país surge em 7º lugar, o Brasil em 2º, a Madeira em 3º, e Portugal em 6º, são os outros destinos lusófonos presentes no ranking.

Custos, Sol, segurança, qualidade do Wi-Fi e cuidados de saúde, por esta ordem, estes são os fatores que mais influenciam a escolha dos destinos por parte dos trabalhadores remotos.

Em dezembro de 2020, o Ministério do Turismo e Transportes apresentou o Remote Working Cabo Verde. O programa permite aos nómadas digitais a candidatura a um visto temporário de 6 meses (com a possibilidade de extensão até um ano) – Cabo Verde é um dos seis países africanos com um visto específico para trabalhadores remotos – e oferece outros benefícios: isenção de exigência de imposto sobre rendimentos, custos de visto muito reduzidos, mínimos de rendimento mensal médio relativamente baixos, ou a não exigência de registo de residência ou folha de pagamentos local.

Devido a estas iniciativas, no que diz respeito a atrair nómadas digitais a partir da criação de um processo fácil para a chegada e estadia prolongada, visitantes do exterior podem ficar durante o tempo necessário para criarem um verdadeiro envolvimento com a comunidade local.

Além dos vistos, outros programas e bolsas têm sido instrumentais para a criação de pólos digitais no arquipélago. Muitos são iniciativas da Cabo Verde Digital, um projeto governamental que promove os valores de empreendedorismo na comunidade cabo-verdiana. Um exemplo é a iniciativa GoGlobal, um programa anual que procura promover Cabo Verde como um pólo para serviços digitais e como um destino apropriado para o trabalho remoto.

Dircilena Évora, OneLegal Partner

O financiamento de 400 milhões de dólares tem como objectivo garantir às Pequenas e Médias Empresa (PME) africanas o acesso a financiamento mais barato, através do Afreximbank, que fica assim dotado da capacidade de apoiar essas PME envolvidas no comércio intra-africano e para o exterior e às empresas envolvidas nos sectores produtivos dos estados-membros do Afreximbank.

As verbas estarão disponíveis directamente para as empresas empreendedoras ou através de intermediários financeiros locais, de forma a garantir que os empréstimos chegam às empresas que enfrentam mais dificuldades de acesso a financiamento.

Esse emprestimo é feito com condições de juros muito acessíveis, e esta vantagem financeira será depois transferida para as empresas beneficiárias.

O Banco de Desenvolvimento da China é uma entidade estatal, com um total de activos de 18,2 biliões de renmimbis, cerca de 2.3 biliões de euros, dedicada a fomentar o desenvolvimento da China em indústrias-chave e sectores subdesenvolvidos, alinhando a estratégia empresarial com as prioridades diplomáticas do Governo chinês.

O Afreximbank é um banco detido pelos Estados africanos, com o mandato de fomentar o comércio não só entre os países africanos, mas também as exportações e financiar as importações.

Dircilena Évora, OneLegal Partner.

De acordo com o mais recente relatório estatístico do Banco de Cabo Verde (BCV), Cabo Verde captou de janeiro a março quase 3.080 milhões de escudos em investimento estrangeiro – sobretudo no setor do turismo, liderado por Portugal que aumentou o seu IDE em Cabo Verde para 11% neste período, passando de 814,6 milhões de escudos no primeiro trimestre de 2022 para 903,5 milhões de escudos de janeiro a março últimos.

O Investimento Directo Estrangeiro – que inclui também participações, lucros reinvestidos e outro capital – em Cabo Verde já tinha disparado quase 60% em 2022, face ao ano anterior, para 121,6 milhões de euros, liderado por Portugal, segundo dados do banco central.

De acordo com um relatório estatístico do BCV, o arquipélago captou de janeiro a dezembro de 2022 mais de 13.445 milhões de escudos em investimento estrangeiro – sobretudo no sector do turismo -, registo que compara com quase 8.499 milhões de escudos em 2021.

Trata-se de um aumento de 58,2% num ano e quase equivalente à soma do IDE captado nos anos anteriores, de 2021 e 2020 (6.547 milhões de escudos), juntos.

Portugal liderou igualmente entre o investimento externo em Cabo Verde em 2022, com quase 4.517 milhões de escudos, essencialmente na ilha do Sal, seguido de Itália, com 371 milhões de escudos, e Angola, com 295 milhões de escudos.

Do total do IDE captado por Cabo Verde em 2022, quase 7.695 milhões de escudos foram especificamente para projectos ligados ao turismo e à imobiliária turística.

Este desempenho segue-se a um crescimento de 38,2% no IDE garantido por Cabo Verde em 2021, face ao ano anterior, igualmente liderado então por Portugal.

A Comissão Nacional para Estratégia Digital em Cabo Verde aprovou o Plano de Acção da Estratégia para Governação Digital que prevê 60% dos serviços públicos a serem prestados pela via digital, até 2026.

O plano deve operacionalizar a implementação da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde (EGDCV), aprovado através da resolução do Conselho de Ministros em 2021, para um período de quatros anos.

Trata-se de um documento de definição de medidas de política no domínio da Governação Digital, que se desdobra em nove áreas de intervenção para a implementação das 80 medidas estratégicas constantes da EGDCV, englobando medidas a serem implementadas pelos diferentes departamentos governamentais

Para já, uma das prioridades é o aumento do número de serviços prestados por via digital, uma vez que, embora Cabo Verde esteja a ocupar um nível elevado de ranking da governação electrónica em África, a população não sente o impacto porque o número de serviços que são prestados pela via digital são muito reduzidos.

Dircilena Évora, OneLegal Partner

O anúncio foi feito pelo primeiro-ministro de Cabo Verde na cerimónia de apresentação do programa. Segundo esse governante, antes era exigido pelo menos 20% de garantia por parte do jovem empreendedor, que quando inicia não tem património e nem rendimento, por isso, o Estado irá assumir através do programa, 100% de garantia, eliminando assim o risco para o Banco e criando condições para que os mais jovens tenham acesso ao financiamento.

O financiamento vai ser garantido pela cooperação luxemburguesa, a utilização da verba vai depender do crédito procurado e o apoio tem como propósito apoiar o mecanismo de garantia que permite aos jovens detentores de projectos de negócios considerados viáveis aceder a um crédito.

Segundo o parceiro financiador representando pelo Encarregado de Negócios da embaixada de Luxemburgo, esta parceria da Cooperação Luxemburguesa procura contribuir para a empregabilidade e reinserção dos jovens cabo-verdianos no mercado de trabalho.

Foi anunciado para o mês de maio a realização de uma feira de empreendedorismo e com representação em todas as ilhas.

Dircilena Évora, OneLegal Partner

Publicado em 2020 (Decreto-lei n.º 58/2020 de 29 de Junho), o novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e doenças profssionais (SOAT), por três vezes foi adiado, devido ao contexto provocado por sucessivas crises. Agora, apesar da difícil conjuntura, em que ainda se sentem os impactos de longo prazo da covid, e se vivem os da guerra da Ucrânia, nomeadamente o aumento da inflação e dos preços em praticamente todos os bens de consumo, o novo SOAT entrou mesmo em vigor.

Em linhas gerais, há três alterações que se destacam neste novo quadro legal: a unicidade da matéria, a nível legislativo; o aumento dos valores dos prémios, a nível do empregador; o aumento substancial das indeminizações, a nível do trabalhador.

Assim, juntam-se sob um só regime, diplomas avulsos que tratavam destas matérias.

No que toca às tarifas, estas já não se baseiam somente em três classes sectoriais. Agora, a abordagem assenta “na massa salarial e na actividade de cada empresa, com possibilidade de ajustamento consoante alguns factores de risco”. Ou seja, quanto maior o risco, maior a percentagem a pagar sobre o total de pagamentos feitos aos funcionários. As tariIas estão agora discriminadas entre 18 actividades económicas, sendo que a maior percentagem recai sobre o sector da construção civil.

A terceira alteração destacada é a mais significativa e com maior impacto para os trabalhadores. No quadro legal em vigor até agora, a referência era um capital de 300 ECV diários, ou seja, 9.000 ECV para 30 dias de trabalho, independentemente do salário auferido. A nova legislação traz uma mudança na determinação do valor do limite máximo do salário seguro mensal”, passando a ser considerado, pois, o salário efectivo do trabalhador.

Por outro lado, há um aumento das prestações de indemnizações em dinheiro, através do aumento das percentagens que incidem sobre a remuneração base.

Dircilena Évora, Advogada em Cabo Verde e OneLegal Partner.

O Grupo de Apoio Orçamental a Cabo Verde (GAO) da qual fazem parte o Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento, União Europeia, Luxemburgo, Portugal e várias autoridades cabo-verdianas, esteve numa missão em Cabo Verde de 14 a 18 de novembro de 2022, e em comunicado oficial, anunciou que o PIB nacional deverá crescer pelo menos 8% contra os 4,5% anunciados inicialmente.

Segundo refere o GAO, a revisão em alta do crescimento do PIB será impulsionado pela retoma do turismo, alertando, no entanto, que uma eventual escalada e prolongamento da guerra da Rússia e Ucrânia poderão levar a uma desaceleração global e a pressões inflacionistas mais elevadas, impondo um apoio continuado do Estado para mitigar o impacto nos preços da energia e na segurança alimentar.

O GAO lançou ainda o apelo para que o Governo avance com a consolidação fiscal por forma a diminuir o rácio da dívida pública sobre o PIB.

Por fim, o GAO congratulou-se com o reinício do processo de reestruturação de várias empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), incluindo a concessão da empresa gestora dos Aeroportos (ASA) e reiterou a necessidade de continuar a melhorar a transparência da dívida e limitar o apoio financeiro ao sector do SEE.