O processo teve o seu início em julho deste ano, quando foi anunciado que gestores da Região Turística do Algarve iriam realizar uma visita a Cabo Verde para definir, junto das autoridades locais, as estratégias para o recrutamento de trabalhadores caboverdianos, no âmbito de um projeto de migração laboral que visa dar resposta à necessidade de contratação de recursos humanos para os setores onde existe maior carência de mão de obra em Portugal, nomeadamente o turismo e a agricultura. 

Desde então, e não obstante alguns gestores do sector turístico em Cabo Verde terem manifestado preocupação pela possibilidade de se vir a assistir a uma saída excessiva de mão de obra qualificada, o Primeiro-Ministro de Cabo Verde já anunciou que o seu governo está a trabalhar com o Governo Português para a definição de um acordo que garanta contrato de trabalho junto de empregadores, proteção e segurança social e assistência médica para os cidadãos caboverdianos que pretendam vir trabalhar para Portugal.

O Primeiro-Ministro ainda avançou que esse acordo será assinado brevemente e realçou que a migração dos caboverdianos para Portugal é histórica, remonta ao século XVIII, e que cabe ao Governo garantir que essa migração seja feita com regras e proteção.

O projeto envolve ainda outras entidades e autoridades portuguesas como o Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF), Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve (AIHSA), Associação dos Horticultores, Floricultores e Horticultores dos Municípios de Odemira e Aljezur (AHSA) e empresas do setor da agricultura.

Na sequência do Conselho de Ministros que teve lugar em 27 de julho de 2022, e novamente, após algumas atualizações, em 21 de setembro de 2022, foi anunciada a aprovação do projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto e pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, o qual estabelecerá o Regime Jurídico da Parceria Público Privada (PPP) de Serviços de Diagnóstico.

O projeto atualmente em elaboração visa o estabelecimento de “ (…) um quadro jurídico especificamente aplicável ao acordo de PPP relativo aos Serviços de Diagnóstico laboratorial e por imagem, definindo um regime mais flexível e adequado à colaboração de um parceiro privado na prestação de serviços públicos, prevendo mecanismos que asseguram a sustentabilidade, alocação de risco, operacionalidade e a qualidade dos serviços a prestar à população.”. Espera-se que a introdução desta nova legislação permita atrair investimento privado no sector da saúde e a subsequente melhoria na prestação dos serviços públicos e privados de diagnóstico laboratorial e por imagem.

Simultaneamente abre-se uma janela de oportunidade para prestadores de serviços na área da saúde que tragam a mais-valia do conhecimento e da tecnologia para Timor-Leste. Aguardemos com expetativa as novidades que surgirão a este respeito e ainda outros potenciais desenvolvimentos legislativos na área da saúde.

Angola prossegue a sua estratégia de atração de novas empresas para o seu sector petrolífero, utilizando as oportunidades de licitação de novos blocos em áreas não-exploradas para alcançar esse objetivo. No passado mês de Agosto 7 novas companhias (que não tinham presença na exploração e produção (E&P) de petróleo em Angola) celebraram contratos para a exploração de blocos terrestres (onshore) nas bacias dos rios Congo e Kwanza. O novo grupo de investidores é um misto de companhias independentes internacionais e companhias Angolanas, sendo que 3 assumirão a função de operador. A Agência Nacional de Petróleo e Gás de Angola (ANPG) assinou contratos com as novas companhias MTI Energy, Mineral One, Alfort Petroleum, Intank Oil, Brite’s Oil & Gas, Monka Oil, Omega Risk Solutions e Upite Oil Company, juntamente com outras empresas já presentes em Angola. O número de empresas com presença em E&P ultrapassa neste momento as 30.

A produção petrolífera de Angola situa-se presentemente na fasquia de 1.1 milhões de barris por dia, o que lhe permite disputar ombro a ombro com a Nigéria a posição de maior produtor da África subsariana. A expectativa do governo Angolano é que o desenvolvimento dos novos blocos possa contribuir para elevar a sua quota de produção.

Através da Resolução n.º 87/2017, de 3 de Agosto, o Governo de Cabo Verde definiu uma agenda ambiciosa de privatizações, concessões e parcerias público-privadas, na qual incluiu o setor elétrico.

Neste contexto, o processo de privatização da empresa pública ELECTRA, S.A., foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2021, de 21 de Julho, através da modalidade de cisão e consequente alienação social de duas empresas, de produção e de distribuição de eletricidade, a um parceiro estratégico, a trabalhadores, emigrantes e pequenos acionistas. As duas sociedades a privatizar (Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde – EPEC S.A; e Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde – EDEC S.A.,) irão assumir a responsabilidade das unidades de negócio relativas às atividades de produção de energia elétrica por via térmica e de distribuição de eletricidade, respetivamente.

Através do Decreto-Lei n.º 34/2022, de 27 de julho, foram definidos os termos e procedimentos que antecedem e conduzem à cisão da ELECTRA, S.A., que será feita nos termos da lei comercial. Pelo que, a privatização configura-se como uma oportunidade de negócio para empresas nacionais e/ou internacionais com know how no setor para se candidatarem ao papel de operador estratégico. 

A Lei n.º 18/2022, publicada no passado dia 25 de agosto, vem operacionalizar o acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) celebrado no ano passado. Os cidadãos destes países que venham para Portugal ficam a partir de agora dispensados de apresentar seguro de viagem válido e comprovativo da existência de meios de subsistência para obterem visto.

Acresce que estes cidadãos terão garantido o deferimento liminar dos pedidos de visto CPLP, a dispensa de apresentação presencial para requerimento de visto e ainda a prorrogativa da concessão de visto de residência CPLP que confere ao seu titular o direito de requerer a autorização de residência CPLP.

O decreto regulamentar da referida lei foi aprovado na quinta-feira passada, dia 1 de setembro, em Conselho de Ministros, sendo que as alterações em causa “promovem a mobilidade e a liberdade de circulação no espaço da CPLP” conforme se pode ler no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.

Esta lei pode ter sido motivada por razões “oportunistas” do Estado Português para responder à necessidade de atrair mão-de-obra com vista à revitalização da economia. No entanto, não deixa de ser um passo importante no sentido da facilitação da circulação de pessoas na CPLP, o que vai de encontro às reivindicações de vários sectores da sociedade civil e empresarial.