Privatização no setor elétrico em Cabo Verde

Através da Resolução n.º 87/2017, de 3 de Agosto, o Governo de Cabo Verde definiu uma agenda ambiciosa de privatizações, concessões e parcerias público-privadas, na qual incluiu o setor elétrico.

Neste contexto, o processo de privatização da empresa pública ELECTRA, S.A., foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2021, de 21 de Julho, através da modalidade de cisão e consequente alienação social de duas empresas, de produção e de distribuição de eletricidade, a um parceiro estratégico, a trabalhadores, emigrantes e pequenos acionistas. As duas sociedades a privatizar (Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde – EPEC S.A; e Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde – EDEC S.A.,) irão assumir a responsabilidade das unidades de negócio relativas às atividades de produção de energia elétrica por via térmica e de distribuição de eletricidade, respetivamente.

Através do Decreto-Lei n.º 34/2022, de 27 de julho, foram definidos os termos e procedimentos que antecedem e conduzem à cisão da ELECTRA, S.A., que será feita nos termos da lei comercial. Pelo que, a privatização configura-se como uma oportunidade de negócio para empresas nacionais e/ou internacionais com know how no setor para se candidatarem ao papel de operador estratégico.