Timor-Leste: Regime Jurídico da Parceria Público Privada (PPP) de Serviços de Diagnóstico

Na sequência do Conselho de Ministros que teve lugar em 27 de julho de 2022, e novamente, após algumas atualizações, em 21 de setembro de 2022, foi anunciada a aprovação do projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto e pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, o qual estabelecerá o Regime Jurídico da Parceria Público Privada (PPP) de Serviços de Diagnóstico.

O projeto atualmente em elaboração visa o estabelecimento de “ (…) um quadro jurídico especificamente aplicável ao acordo de PPP relativo aos Serviços de Diagnóstico laboratorial e por imagem, definindo um regime mais flexível e adequado à colaboração de um parceiro privado na prestação de serviços públicos, prevendo mecanismos que asseguram a sustentabilidade, alocação de risco, operacionalidade e a qualidade dos serviços a prestar à população.”. Espera-se que a introdução desta nova legislação permita atrair investimento privado no sector da saúde e a subsequente melhoria na prestação dos serviços públicos e privados de diagnóstico laboratorial e por imagem.

Simultaneamente abre-se uma janela de oportunidade para prestadores de serviços na área da saúde que tragam a mais-valia do conhecimento e da tecnologia para Timor-Leste. Aguardemos com expetativa as novidades que surgirão a este respeito e ainda outros potenciais desenvolvimentos legislativos na área da saúde.