A regulamentação complementar à Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto – através da qual foram tomadas as medidas necessárias à implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) – já se encontra estabelecida e entrará em vigor no final do mês de outubro, conforme decreto-regulamentar 4/2022, publicado no dia 30 de setembro.

De modo a proporcionar uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP – compromisso assumindo no Acordo Mobilidade CPLP – os procedimentos para obtenção de visto CPLP foram alterados. A nova regulamentação vem agilizar o procedimento a seguir. Os requerentes de visto de estada temporária ou de residência nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP passam a estar dispensados de apresentar:

• Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica urgente e eventual repatriamento;
• Comprovativo da existência de meios de subsistência; e
• Cópia do título de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residência.

O novo quadro legal estabelece que a emissão de (i) visto de estada temporária CPLP, (ii) visto para procura de trabalho ou (iii) visto de residência CPLP devem ser liminarmente deferidos, salvo se o requerente estiver identificado no Sistema de Informação Schengen como sendo objeto de indicação para efeitos de regresso ou de recusa de entrada e de permanência. A autoridade consular comunicará imediatamente ao SEF a concessão dos vistos.

A concessão de visto de residência CPLP confere ao seu titular o direito de requerer a autorização de residência CPLP, exceto nos casos em que a permanência em território português constitua perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança nacional, ou a saúde pública.

Os novos procedimentos de obtenção de vistos pretendem mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes. A agilização dos procedimentos de vistos tem por objetivo atrair uma imigração regulada e integrada.

Precisa de saber mais sobre os novos procedimentos? Contacte-nos!

Carla Mascarenhas, advogada.

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O processo teve o seu início em julho deste ano, quando foi anunciado que gestores da Região Turística do Algarve iriam realizar uma visita a Cabo Verde para definir, junto das autoridades locais, as estratégias para o recrutamento de trabalhadores caboverdianos, no âmbito de um projeto de migração laboral que visa dar resposta à necessidade de contratação de recursos humanos para os setores onde existe maior carência de mão de obra em Portugal, nomeadamente o turismo e a agricultura. 

Desde então, e não obstante alguns gestores do sector turístico em Cabo Verde terem manifestado preocupação pela possibilidade de se vir a assistir a uma saída excessiva de mão de obra qualificada, o Primeiro-Ministro de Cabo Verde já anunciou que o seu governo está a trabalhar com o Governo Português para a definição de um acordo que garanta contrato de trabalho junto de empregadores, proteção e segurança social e assistência médica para os cidadãos caboverdianos que pretendam vir trabalhar para Portugal.

O Primeiro-Ministro ainda avançou que esse acordo será assinado brevemente e realçou que a migração dos caboverdianos para Portugal é histórica, remonta ao século XVIII, e que cabe ao Governo garantir que essa migração seja feita com regras e proteção.

O projeto envolve ainda outras entidades e autoridades portuguesas como o Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF), Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve (AIHSA), Associação dos Horticultores, Floricultores e Horticultores dos Municípios de Odemira e Aljezur (AHSA) e empresas do setor da agricultura.

Na sequência do Conselho de Ministros que teve lugar em 27 de julho de 2022, e novamente, após algumas atualizações, em 21 de setembro de 2022, foi anunciada a aprovação do projeto de Decreto-Lei apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto e pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, o qual estabelecerá o Regime Jurídico da Parceria Público Privada (PPP) de Serviços de Diagnóstico.

O projeto atualmente em elaboração visa o estabelecimento de “ (…) um quadro jurídico especificamente aplicável ao acordo de PPP relativo aos Serviços de Diagnóstico laboratorial e por imagem, definindo um regime mais flexível e adequado à colaboração de um parceiro privado na prestação de serviços públicos, prevendo mecanismos que asseguram a sustentabilidade, alocação de risco, operacionalidade e a qualidade dos serviços a prestar à população.”. Espera-se que a introdução desta nova legislação permita atrair investimento privado no sector da saúde e a subsequente melhoria na prestação dos serviços públicos e privados de diagnóstico laboratorial e por imagem.

Simultaneamente abre-se uma janela de oportunidade para prestadores de serviços na área da saúde que tragam a mais-valia do conhecimento e da tecnologia para Timor-Leste. Aguardemos com expetativa as novidades que surgirão a este respeito e ainda outros potenciais desenvolvimentos legislativos na área da saúde.

Angola prossegue a sua estratégia de atração de novas empresas para o seu sector petrolífero, utilizando as oportunidades de licitação de novos blocos em áreas não-exploradas para alcançar esse objetivo. No passado mês de Agosto 7 novas companhias (que não tinham presença na exploração e produção (E&P) de petróleo em Angola) celebraram contratos para a exploração de blocos terrestres (onshore) nas bacias dos rios Congo e Kwanza. O novo grupo de investidores é um misto de companhias independentes internacionais e companhias Angolanas, sendo que 3 assumirão a função de operador. A Agência Nacional de Petróleo e Gás de Angola (ANPG) assinou contratos com as novas companhias MTI Energy, Mineral One, Alfort Petroleum, Intank Oil, Brite’s Oil & Gas, Monka Oil, Omega Risk Solutions e Upite Oil Company, juntamente com outras empresas já presentes em Angola. O número de empresas com presença em E&P ultrapassa neste momento as 30.

A produção petrolífera de Angola situa-se presentemente na fasquia de 1.1 milhões de barris por dia, o que lhe permite disputar ombro a ombro com a Nigéria a posição de maior produtor da África subsariana. A expectativa do governo Angolano é que o desenvolvimento dos novos blocos possa contribuir para elevar a sua quota de produção.