Através da Resolução n.º 87/2017, de 3 de Agosto, o Governo de Cabo Verde definiu uma agenda ambiciosa de privatizações, concessões e parcerias público-privadas, na qual incluiu o setor elétrico.

Neste contexto, o processo de privatização da empresa pública ELECTRA, S.A., foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2021, de 21 de Julho, através da modalidade de cisão e consequente alienação social de duas empresas, de produção e de distribuição de eletricidade, a um parceiro estratégico, a trabalhadores, emigrantes e pequenos acionistas. As duas sociedades a privatizar (Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde – EPEC S.A; e Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde – EDEC S.A.,) irão assumir a responsabilidade das unidades de negócio relativas às atividades de produção de energia elétrica por via térmica e de distribuição de eletricidade, respetivamente.

Através do Decreto-Lei n.º 34/2022, de 27 de julho, foram definidos os termos e procedimentos que antecedem e conduzem à cisão da ELECTRA, S.A., que será feita nos termos da lei comercial. Pelo que, a privatização configura-se como uma oportunidade de negócio para empresas nacionais e/ou internacionais com know how no setor para se candidatarem ao papel de operador estratégico. 

A Lei n.º 18/2022, publicada no passado dia 25 de agosto, vem operacionalizar o acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) celebrado no ano passado. Os cidadãos destes países que venham para Portugal ficam a partir de agora dispensados de apresentar seguro de viagem válido e comprovativo da existência de meios de subsistência para obterem visto.

Acresce que estes cidadãos terão garantido o deferimento liminar dos pedidos de visto CPLP, a dispensa de apresentação presencial para requerimento de visto e ainda a prorrogativa da concessão de visto de residência CPLP que confere ao seu titular o direito de requerer a autorização de residência CPLP.

O decreto regulamentar da referida lei foi aprovado na quinta-feira passada, dia 1 de setembro, em Conselho de Ministros, sendo que as alterações em causa “promovem a mobilidade e a liberdade de circulação no espaço da CPLP” conforme se pode ler no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.

Esta lei pode ter sido motivada por razões “oportunistas” do Estado Português para responder à necessidade de atrair mão-de-obra com vista à revitalização da economia. No entanto, não deixa de ser um passo importante no sentido da facilitação da circulação de pessoas na CPLP, o que vai de encontro às reivindicações de vários sectores da sociedade civil e empresarial.