A digitalização dos serviços públicos para empresas deu um passo importante com a disponibilização da Carteira Digital da Empresa, integrada na aplicação Gov.pt. A partir de agora, empresários e representantes podem consultar e partilhar, no telemóvel, documentos oficiais essenciais, reduzindo burocracia, pedidos repetidos e a necessidade de recorrer a vários portais.

Carteira Digital da Empresa: o que é e para que serve?

A Carteira Digital da Empresa é uma funcionalidade da app Gov.pt, isto é, uma extensão da aplicação, que reúne informação e documentos oficiais da empresa num único local. Serve para identificar a empresa e comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva sempre que necessário – por exemplo, em interações com o Estado, parceiros, fornecedores ou clientes.

Quem pode aceder?

O acesso está disponível para:

• Representantes legais da empresa (como gerentes e administradores).
• Pessoas com poderes de representação devidamente registados nas bases de dados oficiais.

Como se acede?

O acesso é efetuado através da aplicação Gov.pt, com autenticação pela Chave Móvel Digital. É recomendável garantir que a app esteja atualizada.

Que documentos estão disponíveis nesta fase inicial?

Nesta primeira fase, a Carteira Digital da Empresa disponibiliza documentos com valor oficial, provenientes da Administração Pública, tais como:

• Cartão Eletrónico da Empresa
• Documento de Situação Contributiva (Segurança Social)
• Documento de Situação Tributária (Autoridade Tributária)
• Informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Estes documentos podem ser partilhados digitalmente sempre que necessário.

Gestão de várias empresas e estabelecimentos (sem limite)

Um dos pontos mais úteis para empresários com várias atividades é a flexibilidade de gestão dentro da app: não há limite para o número de empresas que cada empresário pode ter na sua carteira.
É possível também incluir vários estabelecimentos da mesma empresa dentro da aplicação, facilitando a organização e o acesso à informação.

Custo: o que é gratuito?

O acesso à Carteira Digital da Empresa e os documentos incluídos nesta fase inicial são gratuitos. Apenas documentos que já têm custo associado (como a Certidão Permanente) mantêm pagamento.

O que vem a seguir?

Está prevista uma evolução faseada com novos serviços e funcionalidades, como:

• Certidão Comercial Permanente
• Certificações PME
• Assinatura eletrónica
• Notificações e alertas fiscais e contributivos

Portugal e a interoperabilidade europeia

A iniciativa está alinhada com o enquadramento europeu de identidade digital (eIDAS 2.0) e com a visão de uma “European Business Wallet”, apontando para um futuro em que a carteira possa apoiar também interações transfronteiriças na União Europeia, à medida que outros países adotem modelos compatíveis.