O Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de junho de 2024 que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial), entrou em vigor no 20.º dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 2 de agosto de 2024, e é aplicável a partir de 2 de agosto de 2026, com exceção de determinados requisitos que são aplicáveis antecipadamente e de outros que são aplicáveis posteriormente.

A 2 de fevereiro de 2025, entraram em vigor as primeiras disposições do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (RIA), estabelecendo as bases gerais e proibindo práticas de IA que representem riscos inaceitáveis. De acordo com o RIA, consideram-se práticas proibidas de IA, por exemplo, a colocação no mercado ou em serviço, ou a utilização de sistemas de IA, para a avaliação social baseada em características pessoais, a criação de bases de dados de reconhecimento facial com imagens recolhidas aleatoriamente partir da Internet ou de imagens de televisão em circuito fechado e a inferência de emoções no trabalho e nas escolas, salvo por razões médicas ou de segurança.

A Comissão Europeia publicou, a 4 de fevereiro, orientações preliminares para clarificar estas práticas proibidas, e, a 6 de fevereiro, um projeto de orientações sobre a definição de sistema de IA. A análise da qualificação de um sistema como IA deve ser feita caso a caso, evitando abordagens automáticas.

As organizações que desenvolvam, forneçam ou utilizem IA devem assegurar a conformidade com o regulamento, sob pena de coimas que podem atingir 7% do volume de negócios global ou 35 milhões de euros, reforçando a importância do respeito pelos princípios fundamentais da União Europeia nesta nova era tecnológica.

Estas matérias regulatórias e outras sobre Inteligência Artificial ocuparam muito espaço de debate nos media e na sociedade em geral na última semana dada a conferência realizada em França “Sommet pour làction sur LÍntelligence Artificielle” , a Cimeira de Ação sobre a Inteligência artificial que tornou Paris por uns dias o epicentro da Inteligência Artificial na Europa.